REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 41/2021.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DEMATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT

Vistos,

Conforme se vislumbra do procedimento licitatório, a empresa MIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, sagrou-se vencedora de alguns itens do Pregão Eletrônico nº 06/2021, formalizando com esta Administração Pública a Ata de Registro de Preço nº 41/2021, assumindo, inclusive, a responsabilidade contratual de fornecer dos produtos, conforme necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da expedição da Ordem de Fornecimento, na forma do item 20.1 do Edital.

No caso, a Nota de Autorização de Despesa - NAD n° 5052/2022 de 28.07.2022, foi devidamente encaminhada à empresa, no dia 04.08.2022, por correspondência eletrônica (E-mail: mipamoveis@hotmail.com).

Passados mais de 30 (trinta) de vencimento do prazo de entrega do produto, a empresa se comprometeu e forneceu um produto com potência superior ao solicitado, contudo, é inviável para a utilização nesta Prefeitura Municipal, pois o produto possui 380v, enquanto que a voltagem do prédio é de 110 ou 220v.

Daí então, a empresa foi devidamente notificada em 27.09.2022, para entregar o produto solicitado em voltagem compatível, assim como para realizar a retirada do produto enviado, em 05 dias úteis, sob pena de cancelamento da ARP e aplicação de sanções.

A referida notificação, tal como a NAD, foi encaminhada à empresa por correspondência eletrônica (E-mail: mipamoveis@hotmail.com), e, para dar maior publicidade, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Diante da inércia em atender a 1ª notificação, a empresa sofreu nova notificação em 05.10.2022, com a mesma finalidade da primeira, mudando apenas no que tange ao prazo que passou a ser de 03 dias úteis.

Importante ressaltar que, ambas as notificações foram encaminhadas à empresa e publicadas no Diário Oficial, bem como, asseguraram o direito de defesa da empresa.

Mesmo assim, a empresa, até então, nada fez, não restando outra alternativa senão cancelar a ata e aplicar as devidas sanções.

Pois bem,

O não fornecimento do produto solicitado se amolda perfeitamente nas hipóteses de rescisão contratual dos incisos I e III, art. 78, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

(...)

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;”

Por sua vez, corroborando a Lei Geral, o Edital do Pregão, dispõe no item 24.1.2. que a Administração pode rescindir o contrato por ato unilateral nas hipóteses do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

Em relação a sanção, a Lei Geral prevê que a multa será aplicada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme art. 87, inciso II, in verbis:

"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

(...)

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;"

Por sua vez, os itens 25.1.1. e 25.2 do Edital do Pregão prevêem quais as penalidades que podem ser aplicadas, vejamos:

25.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

25.1.1. O atraso injustificado na entrega do equipamento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

(...)

25.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do equipamento, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total homologado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

Diante do exposto, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aliado ao da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, RESOLVE:

1.- determinar o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 41/2021, na forma do art. 78, incisos I e III, da Lei nº 8.666/93 e Item 24.1.2 do Edital do Pregão;

2.- aplicar a multa moratória de 0,5% por dia de atraso sobre o valor total da NAD nº 5052/2022 (R$ 7.000,00) que, devido ao atraso já resulta no acumulado máximo de 10%, isto é, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Item 25.1.1. do Edital do Pregão;

3.- declará-la suspensa de participar de procedimentos licitatórios realizados por este órgão, bem como de contratar com esta Administração pelo período de 01 (um) ano a contar da publicação deste ato, nos moldes do Item 25.2, letra "c", do Edital do Pregão.

Publica-se. Intima-se. Providencie o lançamento. Observe a suspensão declarada. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 24 de outubro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal