PORTARIA Nº 208/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação de Grupo de Trabalho para análise da lei de instituição de Regime de Previdência Complementar RPC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 72, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO o que dispões a Emenda Constitucional – EC n. 103/2019, em seu art. 1º, que introduziu o § 14, no art. 40 da Constituição Federal, que:

"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

CONSIDERANDO o § 6º, do art. 9º da mesma Emenda, in verbis:

Art. 9º .....................................................................................................................

§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional;

CONSIDERANDO; resolve:

Art. 1º Nomear Grupo de Trabalho para Analise da Lei de instituição de Regime de Previdência Complementar – RPC do Município de Lambari D’Oeste - MT, com a seguinte composição:

I – MARCOS VINICIUS DE MORAES ANGOLA – CPF: 032.978.131-64;

II – NÉLITON DA SILVA MOTA – CPF: 891.962.601-49;

III – VALDINEI RIBEIRO DOS SANTOS – CPF: 007.189.231-11;

IV – LUCIANA BATISTA DA SILVA – CPF: 031.248.131-46;

V – CARLOS ANDRÉ DE MORAES ANGOLA- CPF: 046.421.171-99.

§ 1º A nomeação para integrar o Grupo de que trata o caput deste artigo, não acarretará nenhum ônus ao Município.

§ 2º A Comissão de que trata o caput deste artigo, terá por finalidade:

I - Apreciar a legislação vigente relativa Regime de Previdência Complementar RPC;

II - Estabelecer cronograma de trabalho e ações;

III – Elaborar edital de seleção da EFPC e realizar o julgamento;

IV – Outras ações afins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal