NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 087/22.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar a servidora ROSILENE MENANDES DA SILVA, CPF 626.748.381-91, matrícula 5529,lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 087/2022 - Contratada: ELISEU DOS SANTOS PEREIRA SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob nº 29.770.789/0001-41, resultante do processo de Inexigibilidade de licitação sob n. 49/2022, cujo objeto é a apresentação de Show artístico musical com “ÍTALO ROCHA E BANDA”.

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos da titular, o servidor GERALDO VIEIRA, CPF 956.775.181-15, matrícula: 26464.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 24 de outubro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito