DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO TOMADA DE PREÇO 007/2022 - LICITAÇÃO

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

INTERESSADO – COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ASSUNTO – RECURSO ADMINISTRATIVO – DESISTÊNCIA TÁCITA – TOMADA DE PREÇO 007/2022

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, vêm por meio deste EXPEDIR DECISÃO ADMINISTRATIVA em razão do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES EIRELI EPP, CNPJ 15.805.679/0001-63, já qualificada nos autos, doravante denominada recorrente, venho por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

SÍNTESE DOS FATOS

Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2022 (22/09/2022), foi aberto sessão pública do processo licitatório Tomada de Preço 007/2022, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACESSO E REFORMA NA ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA;

Da análise da documentação das empresas participantes, todas foram declaradas habilitadas, dando sequência e procedendo com a análise das propostas, a empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARAES EIRELI EPP, CNPJ 15.805.679/0001-63, manifestou interesse em interpor recurso administrativo, alegando em suma o descumprimento do item 3.4.1.3.2, pelas demais empresas licitantes, pelo fato de ao seu ver as empresas não terem apresentado o acervo técnico em nome da empresa, apenas em nome do profissional, bem como nas descrições dos itens da planilha de licitação que seria reforma; quanto às planilhas apresentadas manifestou nos seguintes termos:

“(…) Que a empresa Guedes não apresentou as planilhas devidamente assinadas e com o número do CREA do profissional responsável, bem como não apresentou a planilha do LDI; Que a empresa GLOBAL não apresentou o anexo XII – LDI preenchido de forma correta, bem como sustenta a falta de assinatura e carimbo do profissional, tendo em vista que essa ficou na página seguinte; que a empresa G. R. apresentou planilha do BDI com valores divergentes com o da proposta, bem como não apresentou o anexo XII – LDI (…)”.

Ademais, as demais empresas licitantes arguiram que a empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARAES EIRELI EPP, não havia apresentado a comprovação do item 3.4.1.2 - Documentos relativos à regularidade fiscal, alínea b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente Licitação.

Desta feita, fora aberto o prazo para apresentação das razões recursais pelas empresas participantes, nos termos do Art. 109, I, “a”, da Lei 8.666/1993, ficando a sessão suspensa.

Por fim, cumpre salientar que a empresa recorrente RODRIGO MATHEUS GUIMARAES EIRELI EPP realizou protocolo em 26/09/2022 do documento de regularidade fiscal com a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.

É a síntese dos fatos.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A manifestação da intenção em interposição do recurso da empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARAES EIRELI EPP, se deu dentro do prazo, contudo este deixou transcorrer o prazo in albis sem a apresentação de suas razões recursais, caracterizando desta forma a sua desistência tácita.

De igual modo, a manifestação da intenção em interposição do recurso pelas demais empresas licitantes se deram dentro do prazo, contudo estas deixaram transcorrer o prazo in albis sem a apresentação de suas razões recursais, caracterizando desta forma a desistência tácita.

Portanto, ante a desistência tácita da empresa, julgo pelo NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS interpostos em sessão pública.

A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

Ocorre que, tendo em vista que as questões arguidas pelas empresas recorrentes não constituem causas suficientes à inabilitação das demais empresas licitantes, tampouco a desclassificação da empresa detentora do menor valor, visto que se trata tão somente de mero erro material na formulação do anexo do BDI, sendo que tal erro material constitui vício sanável e que não gera qualquer prejuízo à Administração Pública e ao Interesse Público.

O edital é a lei interna do certame, que vincula não apenas os licitantes, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições e no caso em epígrafe conforme disposição do Art. 41 da Lei 8.666/93 in verbis:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”

Acontece que no caso em epígrafe jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é uníssona nos seguintes termos:

PELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – ACOLHIMENTO – DECOTE DO EXCESSO – DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE QUE APRESENTOU VALOR GLOBAL DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE PUDESSE RETIFICAR A PLANILHA SEM A MAJORAÇÃO DO VALOR – EDITAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERRO, DESDE QUE NÃO ALTERE SUA SUBSTÂNCIA – PREVISÃO LEGAL DO ART. 43, § 3º, DA LEI N. 8.666/93 – INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE, NOS TERMOS DA PRELIMINAR. 1. (...) Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 153.754/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 11/9/2012). 2. A eventual incorreção na planilha de custos e formação de preços constitui mera irregularidade e, superada posteriormente, sem alteração do preço global, não impede a habilitação, mormente quando o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93, prevê a possibilidade de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento. 3. Somente depois de oportunizada a correção, caso o licitante se negar a efetuá-la, é admitida a sua desclassificação do certame licitatório. (N.U 1004190-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 01/06/2020)

Nesse entendimento o Acórdão 898/2019 do TCU in verbis:

“12. Em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar propostas com erros formais ou vícios sanáveis não enseja a desclassificação de sua proposta, podendo ser corrigidos com a apresentação de nova proposta desprovida dos erros. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2239/2018-TCU-Plenário, em que o TCU entendeu ser irregular a desclassificação de proposta vantajosa à administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público.”

Dessa forma, não assiste razão a recorrente em sua irresignação frente a sua classificação da proposta da empresa G. R. DOS SANTOS EIRELI, uma vez que conforme entendimento do TCU e jurisprudência do TJ do Mato Grosso a divergência do BDI da planilha orçamentária e a demonstração do cálculo não interferiu no julgamento objetivo da proposta, não lhe trouxe nenhuma vantagem nem prejuízo para os demais concorrentes, não resultando assim em ofensa à igualdade.

A correção do erro cometido pela licitante, não afasta nem relativiza a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo que os mesmos devem serem aplicados de forma harmônica, sempre visando selecionar a melhor proposta o que é o caso em epígrafe abrindo prazo à empresa para as devidas correções dos erros materiais sanáveis sem alteração do valor global proposto em sessão pública.

DA DECISÃO

Decido pelo NÃO CONHECIMENTO dos recursos interpostos pelas RECORRENTES, pela caracterização da desistência tácita, e em ato contínuo mantenho a decisão da Comissão Permanente de Licitação pela HABILITAÇÃO de todas as empresas licitantes no processo licitatório TOMADA DE PREÇO 007/2022, conforme exposto e por derradeiro CONCEDO prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para a empresa G. R. DOS SANTOS EIRELI CNPJ N° 32.205.404/0001-08, com o fito de

apresentação do anexo com as devidas correções sem alteração do valor global da proposta apresentada em sessão pública.

NESTES TERMOS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia, Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA