Procuradoria Municipal de Confresa

Departamento Jurídico

Procedimento administrativo Licitatório

PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Descrição: Direito administrativo – procedimento licitatório – contrato administrativo – requerimento de rescisão amigável – procedimento de referência n° 038/2022 – pregão Eletrônico n° 009/2022 – objeto: aquisição de medicamentos – rescisão parcial amigável.

Trata-se de requerimento administrativo pleiteado pela empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no qual requer, a rescisão parcial amigável de ata de registro de preço outrora pactuada entre a requerente e o poder público local decorrente do procedimento de referência n° 038/2022, pregão eletrônico n° 009/2022, cujo objeto refere-se à aquisição de medicamentos junto ao Município de Confresa/MT.

Mais precisamente, requer o cancelamento itens n° 193 e 270, adquirido no âmbito procedimento administrativo licitatório n° 038/2022, pregão eletrônico n° 009/2022.

Considerando a averiguação do secretário municipal de saúde e, posterior deferimento, da pretensão deduzida, haja vista a inexistência de prejuízos à Administração Pública ante tal cancelamento, conforme depreende-se do oficio n° 2455/SMS/2022, expedido pela secretaria municipal de saúde e anexo aos autos.

Considerando a convergência entre as partes e a ausência de lesão ao poder público na prestação dos serviços públicos de saúde pública;

Considerando a redação do artigo 79, inciso II da lei geral de licitações e contratos cujo teor é permissivo a rescisão amigável em tais hipóteses;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Considerando o parecer jurídico proferido pelo procurador municipal Norton Mussalan Ferreira no sentido de ser viável a presente rescisão amigável entre as partes;

Defiro a presente pretensão postulada pela sociedade empresária PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, dando provimento ao pedido de rescisão amigável parcial da ata de registro de preço n° 072/2022 pactuado entre as partes, extinguindo as obrigações dele decorrente nesse ponto, mantendo, por via de consequência, todas as demais clausulas e itens inalterados.

Confresa/MT - 21 de outubro de 2022.

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Rônio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal de Confresa/MT

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Representante da empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA