TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2022
25 de Outubro de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2022
| Objeto | Constitui objeto a instalação de “Placas solares”, pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BRASNORTE, em atendimento à pessoas com deficiências intelectual e múltipla do município de Brasnorte – MT.. |
| Favorecido | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
| CNPJ: | 08.039.825/0001-21 |
| Vigência: | 24/10/2022 a 31/12/2022 |
| Valor global | R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Art. 31, II da Lei 13019/2014 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Brasnorte – MT, 24 de outubro de 2022.
EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal.