Estabelece a Taxa de Alvará de Aceite, conforme Lei Municipal N° 534/2012 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n°534/2012 de 14 de Dezembro de 2014,

DECRETA

ARTIGO 1° - Estabelece a Taxa de Alvará de Aceite neste Município de São José do Povo-MT, será cobrado em cima da alíquota da UPFM R$ 2,00(dois reias), por m², com autorização do Poder Executivo de acordo com o Anexo 5º da Lei Municipal N° 534/2012. Segue abaixo:

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Alíquota sobre a UPFM R$ 2,00(residencial, comercial ou industrial)

1

Somente para Regularização

40% sobre a Aliquota da UPFM, por m²

ARTIGO 2° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

SÃO JOSÉ DO POVO, 20 DE JANEIRO DE 2016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANATANA

PREFEITO MUNICIPAL