LEI MUNICIPAL N° 1000 /2022

Data: 24 de outubro de 2022

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder cessão de uso de veículo tipo TRATOR, ano de fabricação – 1.999, Marca - MASSEY FERGUSON 250/2, modelo 55, chassi 22458, RENAVAN 1234566, pertencente ao Município e vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA sob o patrimônio n.º 3010002444 diante do interesse público devidamente justificado;

Art.2º - A cessão de uso se dará pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogável por igual período, em favor de pessoa jurídica de direito privado ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA - AVIMAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.637.0006/0001-49, com sede na Estrada Nova Marilândia ao Barro Preto KM 03, Zona Rural, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000

Art. 3º O veículo trator deverá ser utilizado na circunscrição municipal de Nova Marilândia – MT, atendendo os serviços de forma associativa em especial avicultura familiar fortalecendo parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 4º. A cessão de uso de dará mediante termo de disponibilidade do veículo a ser assinado pelo representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 5º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da cessão de uso prevista nesta lei, serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso pelo cessionário e cedente entre elas:

I – A obrigação pelo cessionário de manutenção do bem no período da cessão, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e recomendações do fabricante;

II. obrigação de devolver o bem na sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ao final do período da cessão ou no caso de destinação diversa do contratado no prazo máximo de 05 (cinco) dias mediante notificação extrajudicial em local a ser indicado pelo cedente;

III. aplicação de multa contratual, em caso de descumprimento das cláusulas contratuais;

IV. Demais obrigações contratuais aplicáveis;

V. Entregar o bem ao cessionário, após a publicação do extrato do contrato no diário oficial do município e mediante recibo de entrega pelo representante do órgão a que o bem móvel está vinculado conjuntamente com o representante da pessoa jurídica beneficiada;

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 24 (vinte e quatro) dias de Outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso