Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Especial incumbida de regulamentar e coordenar o Processo e Escolha dos Conselheiros Tutelares.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8069/90, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 476/2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a deliberação da Sessão Plenária Ordinária do CMDCA, que aprova a necessidade de criar e compor a Comissão Especial, de 03 (três) Conselheiros, a qual irá regulamentar e coordenar o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a presente Resolução que institui a Comissão Especial que irá regulamentar e coordenar o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º. A Comissão Especial que irá regulamentar e coordenar o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares será composto de 03 (três) Conselheiros do CMDCA, titulares ou suplentes.

§1º. Integrará a Comissão Especial o fiscal designado pelo Ministério Público, de conformidade com o Edital de Processo de Escolha e Eleição de Candidato Membro ao Conselho Tutelar do Município de Conquista D´Oeste.

§2º. A Comissão Especial será composta dos seguintes membros do CMDCA:

a) – Ogleice Lorraine Gonçalves Paes Vargas– presidente;

b) – Angela dos Santos – membro;

c) – Karla de Freitas Miranda – membro.

Art. 3º. São atribuições da Comissão Especial que irá regulamentar e coordenar o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares:

a) Análise Documental exigido para as inscrições do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares;

b) Expedir Parecer referente às impugnações e recursos encaminhados ao CMDCA e remetê-lo, após aprovação da Comissão, para divulgação no Mural do CMDCA, na Sede e Site da Prefeitura, na Sede da Câmara Municipal e na Sede do Conselho Tutelar;

c) Monitorar o Processo de Escolha de conformidade com o Cronograma de Realizações previstas no Edital;

d) Realizar as Inscrições, a Primeira Etapa e a Segunda Etapa previstos no Edital de Processo de Escolha e Eleição de Candidato Membro ao Conselho Tutelar do Município de Conquista D´Oeste;

e) Criar Cronograma com as datas e os prazos para registros de candidaturas, impugnações, recursos, e outras fases do certame:

f) Regimento das Candidaturas (Edital);

g) Os Atos Preparatórios (inscrições);

h) A Forma e Prazos para as Impugnações e Recursos;

i) A Etapa Eliminatória e Classificatória (Eleição);

j) A Apuração dos Votos;

k) A Proclamação dos Candidatos Eleitos;

l) A Capacitação dos Candidatos Eleitos; e,

m) A Nomeação e Posse dos Candidatos Eleitos.

Parágrafo único: A Comissão Especial terá seu trabalho encerrado após a divulgação dos nomes de 01 (um) Conselheiro Tutelar Titular e Suplentes.

Art. 4º. As atribuições da Comissão Especial serão processadas de conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma de Realizações, previstos no Edital.

Art. 5º. Será considerada de caráter oficial e exclusivo a composição, às atribuições e os prazos da Comissão Especial previstas nesta resolução.

Art. 6º. Os casos não previstos no Edital serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha; e,

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conquista D´Oeste, 24 de Outubro de 2022.

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Ogleice Lorraine Gonçalves Paes Vargas

Presidente o CMDCA