TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
25 de Outubro de 2022
| Objeto | Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso do aplicativo novo GovFácil, com intuito de facilitar o controle da gestão pública da Prefeitura de Água Boa-MT |
| Favorecido | GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 41.886.613/0001-55. |
| Prazo de Entrega | Dias 30 de outubro de 2022. |
| Valor Global | R$ 7.000,00 (sete mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 25, I da Lei 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 014/2022. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 014/2022, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, 24 de outubro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal