PORTARIA N.º 4.971/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso IIl, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 37, XVI, c, da Constituição Federal de 1988,

CONSIDERANDO apuração em procedimento administrativo próprio (processo nº 159/2020/PREVI-JUÍNA), no qual constam informações e documentos de que a servidora pública municipal prestou concurso para a administração pública em geral, isto é, sem lotação específica em Secretaria;

CONSIDERANDO declaração do Setor de Recursos Humanos de que a servidora pública municipal exerceu suas atividades, em ambos os cargos, e ainda exerce, junto a Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual em caso idêntico já se manifestou pela legalidade do acúmulo de cargos de assistente social no município de Juína-MT, SIMP nº 003845-039-2011, quando a lotação do servidor for junto a Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1.º Reconhecer que, desde a sua posse, a Servidora Pública Municipal DIVA MARLENE DE OLIVEIRA MAINARDI, efetiva no cargo de Assistente Social, matrícula nº 4914, exerce suas funções na Secretária Municipal de Saúde no Município de Juína-MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 13 de outubro de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.