Alto Boa Vista – MT, 21 de novembro de 2018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, Sr. Valtuir Candido da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Alto Boa Vista, por meio do Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Adesão ao parcelamento de débito do Município com o Instituto Nacional de Seguro Social INSS ou, diretamente perante a Receita Federal, no valor de até R$ 314.452,81 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), referente contribuições previdenciárias vencidas a pagar, da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. O valor do limite de dívida a ser parcelada previsto no caput deste artigo, poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento, desde que o somatório não ultrapasse o limite estabelecido.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Lei, poderá ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, acrescida dos encargos legais fixados pelo INSS.

Art. 3º Para pagamento das prestações, ou seja, do valor principal e seus acessórios, fica autorizada a retenção do valor da parcela devida, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento final, na quota do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal