Fixa tabela com taxas para diversos serviços no Cemitério Publico Municipal de acordo com a Lei 534/2012, Anexo XII, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, mas especificamente o Código Tributário - Lei 534/2012 de 14 de Dezembro de 2012, Anexo XII.

DECRETA:

ARTIGO 1º- Os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de serviços e atividades no Cemitério Público Municipal Ambrosina Maria de Souza, passarão a ser os constantes da tabela a seguir acrescidos da taxa de R$ 3,78 para emissão da guia :

SERVIÇOS	ALÍQUTA SOBRE UPFM	PREÇO R$
AFORAMENTO PERPÉTUO (por sepultura)	100%	R$ 200,00
INUMAÇÃO	35%	R$ 70,00
ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO (por lote)	20%	R$ 40,00
EXUMAÇÃO ANTES DE 05 (CINCO) ANOS	60%	R$ 120,00
EXUMAÇÃO APÓS 05 (CINCO) ANOS	40%	R$ 80,00
ENTRADA DE OSSADA NO CEMITÉRIO	25%	R$ 50,00
RETIRADA DE OSSADA NO CEMITÉRIO	25%	R$ 50,00
REMOÇÃO DE OSSADA NO CEMITÉRIO	25%	R$ 50,00

ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 20 DE JANEIRO DE 2016;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal