TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objetos:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUEIRO BTCC 300 X 300 NO CÓRREGO DO BARREIRO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT..
Favorecidos:	GILSON BROETTO-ME, CNPJ: 24.878.671/0001-18, Valor global do Contrato: R$ 633.083,38 (seiscentos e trinta e três mil oitenta e três reais e trinta e oito centavos);
Fundamento Legal	Artigo 24, inciso IV e Art. 26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 013/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 013/2022, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira, 19 de Outubro de 2022.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal