DECRETO MUNICIPAL Nº 3.965, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
25 de Outubro de 2022
Estabelece para o Ponto Facultativo para os Servidores Públicos da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro foi consagrado como o Dia do Servidor Público – Ponto Facultativo; e
CONSIDERANDO que 15 de novembro (terça-feira) Proclamação da República - Feriado Nacional;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica transferido o Ponto Facultativo do dia 28 de outubro (sexta-feira) – Dia do Servidor Público, para o dia 14 de novembro (segunda-feira), em razão da consagração do dia do servidor público, na Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo.
Art. 2º - Caberão aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais às respectivas áreas de competência.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE OUTUBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 24 de outubro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento