Lei Municipal n° 3.045, de 24 de outubro de 2022.

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para entidades sem fins lucrativos.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens considerado inservíveis ao Patrimônio Público, a entidades sem fins lucrativos, de interesse social em atividade no município.

Parágrafo único.São considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, conforme os seguintes critérios:

I - ocioso, é o bem que, embora em condições de uso, não é utilizado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando defasado ou ultrapassado em relação a necessidade do órgão ou poder;

II - antieconômico, é o bem cuja manutenção ou recuperação for excessivamente onerosa; e

III - irrecuperável, é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, conseqüentemente, perdeu as características para a sua utilização.

Art. 2º O processo para doação de bens inservíveis ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, no âmbito da administração.

Parágrafo único.Para a declaração de inservibilidade, a Administração Direta e Indireta deverá assim proceder:

I - realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e classificando conforme o disposto no art. 1º.

II - realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis;

III - elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando o interesse público e a conveniência socioeconômica relativamente a escolha de outra forma de alienação; e

IV - todo procedimento deve ser tramitado por meio de autos administrativos, de modo a receber numero de protocolo e viabilizar controle e posterior localização.

Art. 3º As doações serão realizadas somente quando, inequivocamente, houver:

I - demonstração de interesses público devidamente comprovado;

II - avaliação prévia dos bens;

III – cadastro de entidades interessadas, devidamente selecionadas em processo de chamamento público, atendidos os requisitos legais.

Art. 4º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que interesse público seja considerado justificado, conforme determina o inciso II e caput do art. 17 da Lei nº 8.666/93.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município