Lei Municipal n° 3.046, de 24 de outubro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Público com a Associação Indígena Inha-Apiaka e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Público com a Associação Indígena Inha-Apiaka, inscrita no CNPJ sob nº 36.310.624/0001-52, com sede a Terra indígena Apiaka-Kayabi, Aldeia Mayrob, km 70, Zona Rural, neste município de Juara-MT, o seguinte equipamento:

I - 01 Trator Agrícola, marca Yanmar Solis 75, tração 4x4, chassi KYWDR1122494MS, patrimônio nº 28315, matrícula nº 114791.

Parágrafo único. O bem foi adquirido através de Termo de Convênio da Plataforma +Brasil nº 913093/2022-SUDECO.

Art. 2º Demais normas para fiel cumprimento desta cedência citada no art. 1º desta Lei, obedecerão ao disposto no Termo de Cessão de Uso de Bem Público à ser firmado entre as partes, conforme anexo único.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo Único

Termo de Cessão de Uso de Bem Público nº 003/2022.

Pelo presente instrumento particular de Termo de Cessão de Uso de Bem Público, de um lado O MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói, 81-N, Juara-MT, representado neste ato, pelo Prefeito Carlos Amadeu Sirena, portador da Carteira de Identidade nº 2.181.389-3 SESP/PR, CPF nº 578.160.189-91, de ora em diante denominado simplesmente CEDENTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO INDIGENA INHA-APIAKA, inscrita no CNPJ sob nº 36.310.624/0001-52, com sede a Terra Indígena Apiaka-Kayabi, Aldeia Mayrob, km 70, Zona Rural, Juara-MT, neste ato representado por seu Presidente Senhor Evanilson Crixi Morima, inscrito no CPF nº 024.607.471-01, de ora em diante denominado simplesmente CESSIONÁRIO conforme legislação em vigor, tem justo e contratado o seguinte:

1. O CEDENTE na qualidade de proprietário de Trator Agrícola, marca Yanmar Solis 75, tração 4x4, chassi KYWDR1122494MS, patrimônio nº 28315, matrícula nº 114791, cede-o ao CESSIONÁRIO, para o uso exclusivo, entregue neste ato, em perfeito estado de conservação, obrigando-se a utilizá-lo com o máximo cuidado, como se verdadeiro dono fosse, e a restituí-lo nas mesmas condições em que recebeu.

2. Correm por conta do CESSIONÁRIO todas as despesas necessárias à conservação, manutenção, revisão e reparos que se façam necessários ou precisos no equipamento objeto deste Termo de Cessão, inclusive a responsabilidade trabalhista e eventuais despesas com seu operador.

3. O presente empréstimo inicia-se na data de aprovação da Lei que a autoriza, e terminará em 30.09.2027, devendo restituí-lo quando reclamado ou ao término de sua vigência, exceto se for renovado, no mesmo estado em que foi cedido.

4. O CESSIONÁRIO fica compromissado a utilizar o bem em referência com a finalidade especifica de prestar serviços gerais no atendimento aos moradores e produtores desta Associação e as demais que necessitarem na Aldeia Indígena.

5. Fica eleito o foro da Comarca de Juara-MT, para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6. O Presidente da Associação Indígena Inha-Apiaka, fica responsável pela prestação de Contas a cada 180 (cento e oitenta) dias, na forma de Relatório de Acompanhamento de uso do equipamento, junto a Secretaria Municipal do Agronegócio, pelos serviços prestados aos moradores e associados com o bem cedido, conforme definido pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste -SUDECO.

E para firmeza e prova de assim estarem contratados, firmam o presente na presença de duas testemunhas abaixo, e em duas vias de igual teor.

Juara-MT, em 24 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Cedente

Evanilson Crixi Morima

Presidente da Associação Indígena Inha-Apiaka

Cessionário