Lei Municipal n° 3.047, de 24 de outubro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 19.626.314/0001-22, com sede na Avenida Ayrton Senna, Juara-MT, CEP: 78575-000.

Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros a que se refere o caput será efetuada em parcela única, após a assinatura do Termo de Fomento.

Art. 2º O Termo de Fomento previsto nesta Lei, é destinado ao auxilio a Associação na recuperação e manutenção de estrada municipal, numa extensão de aproximadamente 50 km, trecho da MT-220 a MT-160, coordenadas geográficas: início 11°31'29.593"S - 57°29'38.646"W e final 11°47'29,616"S - 57°32'51,934"W.

Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do recurso até 30 (trinta) dias após o encerramento do termo.

Art. 3º O não cumprimento de qualquer condição prevista nesta Lei ou no Termo de Fomento e ainda a não aprovação dos relatórios de prestação de contas, obrigará a entidade beneficiada a ressarcir integralmente aos cofres públicos os valores recebidos, corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, bem como será a mesma considerada inadimplente e terá suspensa a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízos de outras medidas julgadas necessárias pelo Município de Juara.

Parágrafo único. A recusa ou omissão da beneficiária quanto ao ressarcimento de que trata o caput, ensejará a conseqüente inscrição do débito decorrente na dívida ativa do Município.

Art. 4º O recurso para atender esse Termo, será do orçamento próprio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município