Lei Municipal n° 3.048, de 24 de outubro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Intermunicipal do Vale do Arinos – INTERVALE, para auxílio na realização de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-325/160, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a Associação Intermunicipal do Vale do Arinos – INTERVALE, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 07.471.894/0001-47, com sede na Estrada Juara à Juína, km 03, s/n, Bairro Urbano, Município de Juara/MT, CEP: 78.575-000.

Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros a que se refere o caput será efetuada em parcela única, após assinatura do termo.

Art. 2º O Termo de Fomento previsto nesta Lei deverá ser utilizado para auxilio na realização de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-325/160 (rodovia do Jaú), Trecho: Juara - Alta Floresta, sub-trecho após o Córrego Alcebíades até a localidade conhecida como Jau, numa extensão de aproximadamente 20km, coordenadas geográficas: início 447.631,526 - 8.756.305,459 Estaca 75 e final 462.664,247 - 8.760.539,959 Estaca 1075, conforme plano de trabalho, tendo em vista a importância da obra para a região do Vale do Arinos, especialmente Juara/MT.

Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do termo.

Art. 3º O não cumprimento de qualquer condição prevista nesta Lei ou no Termo de Fomento e ainda a não aprovação dos relatórios de prestação de contas, obrigará a entidade beneficiada a ressarcir integralmente aos cofres públicos os valores recebidos, corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, bem como será a mesma considerada inadimplente e terá suspensa a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízos de outras medidas julgadas necessárias pelo Município de Juara.

Parágrafo único. A recusa ou omissão da beneficiária quanto ao ressarcimento de que trata o caput, ensejará a conseqüente inscrição do débito decorrente na dívida ativa do Município.

Art. 4º O recurso para atender esse Termo de Fomento, será do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município