TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 074/2022, REFERENTE AQUISIÇÃO DE VEICULO.

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pela Prefeita Municipal, a Sr.ª CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa lado, LIZARD SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ nº 30.536.715/0001-24, situada na Avenida Goiás Norte nº 7506, bairro Residencial Humaitá no município de Goiânia/GO CEP: 74.594-410, neste ato representado pelo sr. Janialbert Baltazar da Costa portador RG n° 1162356 SSP/GO e CPF n° 235.280.361-68, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 074/2022, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79 inc. I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do CONTRATO Nº 074/2022, celebrado em 28 de Setembro de 2022, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO FURGÃO, TRANSFORMADO EM AMBULANCIA SIMPLES REMOÇÃO PADRÃO SAMU.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão tem como motivação a não entrega do veiculo aqui no município, tornando assim inviável a aquisição, pois é fora do Estado do Mato Grosso. Logo, no presente momento, a referida contratação não se efetivará, justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, de forma unilateral, encontra respaldo naquilo disposto no artigos 78, inc. XII e 79 inc. I, todos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

O presente Termo de Rescisão Unilateral vai lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins.

Carlinda - MT, 24 de Outubro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Carlinda/MT