PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4526-01/2022

A Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através do Presidente da CPL nomeado pela portaria 264/2022 de 14 de Junho de 2022, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 49 da Lei 8.666/93, REVOGA, o Processo Licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2022, tendo por objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DOS INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA ATUAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CONFORME A PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E O MONITORAMENTO DO INFORMATIZA APS CONFORME A PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 RELACIONADOS AOS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS LANÇADOS NO E-SUS”,por motivo de interesse público. O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Jaciara MT, nomeado pela portaria 264/2022 de 14 de Junho de 2022, vem apresentar a sua justificativa para a revogação do Processo Dispensa 11/2022, pelos motivos abaixo expostos:

DO OBJETO

Trata-se de revogação do Processo Licitatório n° 4526-01/2022, na modalidade Dispensa de Licitação Nº 11/2022, que teve como objeto a“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DOS INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA ATUAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CONFORME A PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E O MONITORAMENTO DO INFORMATIZA APS CONFORME A PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 RELACIONADOS AOS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS LANÇADOS NO E-SUS”, celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através da Secretaria Municipal de Saúde.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Presidente da CPL publicou o Edital do referido processo no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, designando a sessão de recebimento dos envelopes de propostas de preços para o dia 30 de Setembro de 2022, às 18:00 hrs todavia a mesma será revogada.

O Presidente da CPL, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições da Lei Federal n° 8.666/93, procede, em nome da Secretaria Municipal de Saúde em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO na modalidade Dispensa de Licitação n° 11/2022.

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Tal providência se justifica na medida em que a Administração Pública, revogando o processo, o qual pretendia contratar a empresa para execução do objeto supra mencionado, após análises feitas pela Secretaria Municipal de Saúde, verificou que seria necessário a sua revogação.

Diante do exposto o Presidente da CPL recomenda a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório Dispensa de Licitação n° 11/2022, e encaminha à Secretaria de Saúde para que faça o despacho.

É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de revogação da licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pela revogação.

Jaciara, 24 de Outubro de 2022

João Luiz dos Santos Dall’glio

Pregoeiro – Prefeitura Municipal de Jaciara/MT

Portaria: 264 DE 14/10/2022

Regina Luiza da Silva

Equipe de Apoio – Portaria: 264 DE 14/10/2022

Adrielle da Silva Mota Equipe de Apoio – Portaria: 264 DE 14/10/2022

Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pelo Sr. Presidente da CPL e REVOGO o Processo Licitatório na modalidade Dispensa de Licitação n° 11/2022, nos Termo da Lei n° 8.666/93.

ROBSON CASANOVA

Secretário Municipal de Saúde