DECRETO Nº 39, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, através do qual o então Presidente Getúlio Vargas cria o “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.”;

II - o Decreto-Lei nº 5.936, de 28 de outubro de 1943, aprovado pelo então Presidente Getúlio Vargas que, já na sua ementa, “Consagra ao Servidor Público o dia 28 de outubro.”;

III - que se comemora anualmente, no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público, que neste ano de 2022 será em uma sexta-feira;

IV - que o Ministério da Economia (ME) definiu o dia 28 de outubro de 2022 como ponto facultativo, via do inciso XI do Art. 1º da Portaria ME nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021;

V - que o calendário forense oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para 2022, via da Portaria TJMT/PRES nº 1.121/2021, de 25 de novembro de 2021, no seu Anexo I, fixou ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2022;

VI - que o Governo do Estado de Mato Grosso, através do Inciso X do art. 1º do Decreto nº 1.213, de 27 de dezembro de 2021, instituiu ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2022, em comemoração ao Dia do Servidor Público;

VII - que vários órgãos públicos estaduais e municípios de Mato Grosso transferiram as comemorações do dia do Servidor Público de 28 para 31 de outubro de 2022;

VIII - que o dia 2 de novembro é dia santo de guarda, feriado nacional referente ao dia dos finados, de acordo com a Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que neste ano de 2022 recairá em uma quarta-feira; e

IX - que os pontos facultativos dos expedientes não trarão qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º A data comemorativa alusiva ao Servidor Público fica transferida de 28 de outubro de 2022 (sexta-feira) para 31 de outubro de 2022 (segunda-feira).

Art. 1º Ficam decretados pontos facultativos nas repartições públicas municipais, no dia 31 de outubro de 2022 (segunda-feira) e no dia 1º de novembro de 2022 (terça-feira).

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia, em 24 de outubro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal