TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 001/2022.
25 de Outubro de 2022
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS n° 001/2022.
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CANARANA/MT, POR E A EMPRESA SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.922/0001-91, com sede na Rua Miraguaí, 228 Centro - Canarana - MT - CEP 78.640-000, telefone (66) 3478-1810, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 642037 SSP/MT e CPF nº 460.704.431-87, residente e domiciliado à Av. Paraná nº 343, Bairro Centro, Canarana-MT, eSEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001 -52, com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.º 3.999, neste ato representado pelo seu Diretor Superintendente, Sr. JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO, portador da carteira de identidade nº 2.342.563 SSP/RJ e do CPF nº 056.933.227-34, e por sua Diretora Técnica, Sra. ELIANE RIBEIRO CHAVES, portadora do RG sob o n° 042281 SSP/MT, inscrita no CPF: 137.756.931-49,
Firmam o presente TERMO, decorrente do processo administrativo no 001/2022, que se regerá incondicional e irrestritamente pela legislação específica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 26.800,00 (Vinte e seis mil e oitocentos reais), reconhecida a dívida de competência 05/2022 pelo MUNICÍPIO em favor da SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao objeto Missão Técnica Internacional Benchmarking Políticas Públicas a ser realizada na cidade de Munique – Amsterdã – Bruxelas, país Alemanha – Holanda – Bélgica, no período de 31/05 à 12/06/2022.”.
CLÁUSULA SEGUNDA: O SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, concorda em receber a importância de R$ 26.800,00 (Vinte e seis mil e oitocentos reais), por meio de depósito bancário no Banco do Brasil S/A, banco 001, agência 4205-6, Conta Corrente 119.078-4 – SEBRAE - MT. CLÁUSULA TERCEIRA:Com o recebimento da importância estipulada na Cláusula Segunda, o SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO dá ao MUNICÍPIO quitação plena, rasa, geral e irrevogável com relação a qualquer direito creditório originário do que ficou estipulado na Cláusula Primeira, concordando expressamente em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele, a conta de eventuais juros devidos, correção monetária incidente sobre a importância paga e quitada, reajustamento de preços, encargos sociais ou fiscais, ou quaisquer valores financeiros doutra forma vinculáveis ao ajustado na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUARTA:
O recurso para atender a despesa decorrente do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS será de recurso próprio e correrá da seguinte forma dotação orçamentária:UNIDADE: Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turístico;
FUNCIONAL: 26.691.0023.2083;
ELEMENTO: 339000 aplicações diretas;
CÓDIGO REDUZIDO: 373;
FONTE DE RECURSOS: 0500.
CLÁUSULA QUINTA: Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura do presente TERMO, deverá ser publicado, em extrato, nos sites oficiais de praxe, às expensas do MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEXTA: O MUNICÍPIO providenciará, até o 5º (quinto) dia útil ao de sua assinatura, o encaminhamento de cópia do presente instrumento, via sistema APLIC, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE MT e ao Controle Interno. CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Canarana – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO. E, por estarem assim ajustados, é lavrado o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, que vai assinado pelas partes em 04 (quatro) vias de igual teor e validade.Canarana - MT, 07 de outubro de 2022.
SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
15.023.922/0001-91
José Guilherme Barbosa Ribeiro
Diretor Superintendente
Eliane Ribeiro Chaves
Diretora Técnica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MATO GROSSO
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal em Exercício
CNPJ: 15.023.922/0001-91