DECRETO N.º 3.764, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

“Dispõe sobre a Composição da Comissão Eleitoral para a Eleição do Conselho Previdenciário do PREV-JACI”.

A Prefeita Municipal do Município de Jaciara/MT, Sr.ª ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais; e;

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei n.º 1.417/2012;

CONSIDERANDO que as eleições estão próximas e havendo, portanto, a necessidade de organizá-la e, consequentemente, de se dar início ao processo eleitoral:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam designados os servidores municipais efetivos CLAUDÉCIO GONÇALVES DA SILVA, JOÃO PEDRO RICARDO DE ARRUDA e JOSÉ ROBERTO CARNEIRO, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ELEITORAL, que organizará o processo eleitoral para a eleição do Conselho Previdenciário do Prev- Jaci, que segundo o Art. 72, da Lei 1.417/12, deve ser assim composto por:

02 (dois) representantes do Executivo;

02 (dois) representantes do Legislativo;

06(seis) representantes dos segurados, ativos e inativos, sendo dois suplentes.

Parágrafo Único - Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.

Art. 2º - À Comissão eleitoral compete especificamente:

I. Elaborar o regulamento das eleições;

II. Confeccionar ou mandar confeccionar as cédulas eleitorais;

III. Conferir os livros e demais documentos utilizados no processo eleitoral;

IV. Designar os locais de votação e o de apuração e definir o dia das Eleições;

V. Determinar os horários de início e término das votações;

VI. Designar os mesários e os demais atos e ações necessárias ao processo eleitoral e proclamar o resultado das eleições.

VII. Transmitir, após definição do Prefeito, e do Chefe do Legislativo, data, horário e local da posse dos eleitos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 3.503 de 02 de dezembro de 2019.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 20 de outubro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.