LEI N° 618 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE DEFINIR, NORMATIZAR E REGULAMENTAR OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TESOURO - MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- A presente Lei objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo, suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão na política Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo único – Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS- Lei N° 8.742 de 08 de Dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do benefício eventual, qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.

Art. 3°- O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º - Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capta estabelecida no caput do Art. 22, da L.O.A.S., o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.

§ 2º - Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.

Art. 4º - O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem material, para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

§ 1º - Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias.

§ 2º - Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemia, pandemia, que provocam calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento, de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da Assistência Social, pressupondo para seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOA, que garanta dignidade de pessoas humanas.

Art. 5º - Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidades são ocasionados:

I- Por renda insuficiente ou desemprego que incapacite no acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; II- Pela falta de documentação; III- Pela falta de Habitação e domicílio ou pela situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo à prole; IV- Por situação de desastre e calamidades públicas e por outras identificadas e que comprometam a sobrevivência.

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 6º - O alcance do benefício eventual na forma de auxílio funeral será nos termos do parágrafo segundo do artigo e, o translado, na forma do parágrafo primeiro deste artigo, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de mortes ocorridas em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo vigente.

§ 1º - As despesas de translado serão custeadas até o limite de 3 (três)salários mínimos.

§ 2º - O auxílio funeral será concedido da seguinte forma:

I- Uma urna funerária, classificada na categoria baixa; II- Um vestuário; III- Sepultamento

§ 3- O translado será pago após estudo socioeconômico, com parecer favorável à sua concessão.

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 7° - O alcance do benefício eventual na forma de auxílio natalidade visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de nascimento ocorrido em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual ½ (meio) do salário vigente.

§ 1º- O auxílio de que trata o caput deste artigo será destinado à mãe do nascituro que resida no município de Tesouro há pelo menos 1 (um) ano, e que frequente curso voltado para gestante.

§ 2º - O beneficiário receberá um Kit contendo materiais básicos de uso do recém-nascido, após estudo socioeconômico, com parecer favorável à concessão do auxílio.

§ 3º - O Kit mencionado deverá conter o enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene, observado a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Art. 8º - O alcance do benefício eventual, na forma de alimentação, será concedido na modalidade de cesta alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município de Tesouro, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo vigente.

Art. 9º - Será concedido como forma de auxílio-alimentação, o repasse de leite de soja (sem lactose), e leite em pó às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo vigente.

§ 1º - O auxílio de que trata o caput deste artigo deverá ser precedido de receituário médico, atendendo prioritariamente às crianças alérgicas e as que utilizam o leite como complemento alimentar.

§ 2º - O auxílio de que trata o caput deste artigo deverá ser precedido de receituário médico aos idosos acima de 60 (sessenta) anos, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo vigente, em conformidade com o que preceitua o estatuto do idoso.

SEÇÃO IV

DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 10º – O alcance do benefício eventual, na forma de concessão de cobertores, colchões e fraldões serão prestados às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município de Tesouro, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo vigente.

Art.11- O alcance do benefício eventual, em forma de concessão de transporte para migrantes será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagem de ônibus ao seu local de origem ou à cidade mais próxima, após parecer favorável à concessão e de acordo com o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço.

Art.12- O alcance do benefício eventual, na forma de aquisição de documentos se dará de acordo com a necessidade apresentada pelo usuário, sendo concedido às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município de Tesouro, utilizando sempre que possível sistemas facilitadores de documentação.

Parágrafo Único- O benefício será concedido como custeio para expedição de segunda via de certidão de nascimento e casamento, além de carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física – CPF, bem como fotografia para regularização de documentos e inserção no mercado de trabalho.

Art. 13- O alcance do benefício eventual na forma de fornecimento de habitação e ou material para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza, habitadas pelas famílias carentes em situação de risco social e econômico, se fará na tentativa de minimizar ou diminuir riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar.

Art. 14- O alcance do benefício eventual na forma de pagamento de aluguel temporário se fará na tentativa de minimizar os riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e social residentes no município de Tesouro, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo vigente.

Parágrafo único- A concessão do auxílio de que trata o caput deste artigo será realizada após laudo técnico de engenharia comprovando risco iminente de desabamento, e será concedido por no máximo 6 (seis) meses.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15- Para alcançar sua eficácia, o benefício eventual deverá atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes requisitos:

I- Compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe Benefício de Prestação Continuada, serviços, programas e projetos; II- Construir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; III- Ser não contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas; IV- Adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas; V- Divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los; VI- Desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social; VII- Ser prestado diretamente pelos órgãos públicos ou por entidades e organizações de Assistência Social conforme o definido no Art. 3º da LOAS e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação orgânica destes benefícios com a Política de Assistência Social.

§ 1º A concessão dos benefícios previstos nesta lei deverá ser precedida de relatório circunstanciado, elaborado por Assistente Social, servidor do município, demonstrando a necessidade do atendimento.

Art. 16- Os benefícios de que trata esta lei ficam adstritos à vinculação do orçamento vigente em cada exercício quando da sua solicitação.

Art. 17- O Poder Executivo, caso seja necessário, providenciará a regulamentação desta lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua vigência.

Art. 18- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, em 29 de novembro de 2021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT, portal transparência da Prefeitura e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

ROSILDA RODRIGUES DOS SANTOS

Chefe de Gabinete