Pelo presente instrumento, a O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 441.299.551-87, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa SOLAR CONTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 02.519.573/0001-51 com sede a Rua 11, Nº 446, Bairro Operário em Agua Boa-MT Cep: 78635-000, representada neste ato por ARTHUR WILIAM DALLAGNOL, brasileiro, empresário, solteiro, portador do RG n.º 710085691 SSP/RS e do CPF nº. 029.017.430-99, residente à Rua M3, nº. 72, centro em Agua Boa-MT, doravante denominada de CONTRATADA, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo ao contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade convite nº 004/2021, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações, bem como, o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DAS ALTERAÇÕES:

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução da obra que tem por objeto a construção do prédio do Conselho Tutelar de Nova Nazaré-MT Cláusula Quarta, inciso 4.1;

2.2 - Fica acrescentada à Cláusula Quarta, inciso 4.1 do contrato originário o total de 120 (cento e vinte) dias, ficando o prazo de execução estendido até o dia 02/01/2023.

CLAUSULA TERCEIRA - BASE LEGAL

3.1 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Incisos II e III da Lei 8.6366 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 102/2021 e 1º termo aditivo, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Nova Nazaré-MT – MT, 29/08/2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SOLAR CONTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA

ARTHUR WILIAM DALLAGNOL

CPF nº. 029.017.430-99

EDER PEREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

_____________________________ ___________________________

Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75