TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO n°005/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES E A EMPRESA FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI.

Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa e do outro lado a empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.887.078/0001-51, estabelecida à Rua Avenida Ville, nº 180, no município de Goiânia/GO, neste ato representado pelo Sr. Jair Balduino de Souza, portador do CIRG n.º 2897273 SPTC/GO e CPF n.º 527.039.671-87, contratada através do Pregão Eletrônico n° 008/2021, Contrato nº 005/2022, resolve rescindir DE FORMA UNILATERAL o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1 Pelo presente termo fica rescindido de forma unilateral o CONTRATO nº 005/2022, cujo objeto constitui a AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUCK 6X4, ZERO KM, EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE 12M, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO n° 912084/2021 CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MUNICIPAL DE NOBRES/MT. Celebrado nos termos do Pregão Eletrônico nº 008/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

1.2. A rescisão de forma unilateral se dá em razão de interesse público da administração, justifica-se a devida conveniência e oportunidade por motivo de inadimplemento contratual por parte do CONTRATADO. Salientando-se que não houve o total cumprimento das Cláusulas contratuais.

1.3. O presente termo é precedido de notificações extrajudiciais e abertura de processo administrativo, com as devidas sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no município de Nobres/MT. Conforme estabelece no Processo Licitatório, para o cumprimento do presente instrumento em conformidade com a Lei 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A rescisão de forma unilateral se dá em virtude da CONTRATADA, não atender a Ordem de Serviço 2821/2022, emitida pelo município em 02 de junho de 2022, em total descumprimento ao prazo de entrega estabelecido e, sobre a inércia, quanto as notificações realizadas na via extrajudicial. Quanto ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a mesma já havia sido concedida a CONTRATADA em tempo oportuno, o que restou inerte as respostas à administração.

2.2 - A rescisão ora efetivada de forma unilateral, encontra amparo legal nos termos do art. 77, 78, inciso II e 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

3.1. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data, a anulação do saldo orçamentário do Contrato Original;

3.2. Com a rescisão contratual, será realizada a desclassificação/exclusão da Empresa no contrato, com aplicação das multas, sanções cabíveis e inclusão na lista participantes inidôneos no município de Nobres-MT.

3.3. Assim, os distratos ratificam os termos dando entre si pleno e recíproco conhecimento, sobre as medidas adotadas pela administração em relação ao referido contrato, que doravante se tem por completamente extinto.

3.4. Diante de todo o exposto, e haja vista o contexto fático-jurídico apresentado, a Administração Pública municipal se vê obrigada a rescindir unilateralmente o contrato administrativo outrora celebrado com a empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI, com fulcro nas cláusulas editalícias prevista no instrumento convocatório, bem como no contrato administrativo n° 005/2022 convencionado entre as partes.

Nobres - MT, 24 de outubro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal