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Pref. Colniza

SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 21.000.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), às seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00

260.000,00

1.1.500.0

GABINETE DO PREFEITO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.13.00

35.000,00

1.1.500.0

GABINETE DO PREFEITO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.91.13.00

12.000,00

1.1.500.0

GABINETE DO PREFEITO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.14.00

20.000,00

1.1.500.0

GABINETE DO PREFEITO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.30.00

20.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

03.001.04.121.0002.2008 – Manutenção da Secretaria de Planejamento

3.1.90.11.00

60.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

04.001.04.122.0002.2011 – Manutenção da Secretaria de Administração

3.1.90.11.00

520.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

04.001.04.122.0002.2011 – Manutenção da Secretaria de Administração

3.1.90.13.00

18.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

04.001.04.122.0002.2011 – Manutenção da Secretaria de Administração

3.1.91.13.00

22.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

04.001.04.122.0002.2011 – Manutenção da Secretaria de Administração

3.3.90.39.00

40.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CATEGORIA

VALOR

FONTE

05.001.04.123.0003.2014 – Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças

3.1.90.11.00

140.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CATEGORIA

VALOR

FONTE

05.001.04.123.0003.2014 – Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças

3.1.90.13.00

12.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CATEGORIA

VALOR

FONTE

05.001.04.123.0003.2014 – Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças

3.1.90.11.00

140.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CATEGORIA

VALOR

FONTE

05.001.04.123.0003.2014 – Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças

3.1.90.94.00

15.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CATEGORIA

VALOR

FONTE

05.001.28.846.0002.2015 – Programa de Form. Patrimônio do Serv. Público - PASEP

3.3.90.47.00

300.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORA

VALOR

FONTE

06.003.12.361.0004.2041 – Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental

3.1.90.04.00

1.200.000,00

2.1.540.1070000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.003.12.361.0004.2041 – Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental

3.1.90.11.00

3.260.000,00

2.1.540.1070000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.003.12.361.0004.2041 – Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental

3.1.90.13.00

210.000,00

2.1.540.1070000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.003.12.361.0004.2041 – Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental

3.1.91.13.00

380.000,00

2.1.540.1070000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.003.12.365.0004.2042 – Manutenção do Fundeb 70% - Infantil

3.1.90.04.00

380.000,00

2.1.540.1070000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.003.12.365.0004.2042 – Manutenção do Fundeb 70% - Infantil

3.1.90.11.00

1.400.000,00

2.1.540.1070000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.003.12.365.0004.2042 – Manutenção do Fundeb 70% - Infantil

3.1.90.13.00

100.000,00

2.1.540.1070000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.003.12.365.0004.2042 – Manutenção do Fundeb 70% - Infantil

3.1.91.13.00

70.000,00

2.1.540.1070000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.001.12.361.0004.2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.11.00

50.000,00

2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.001.12.361.0004.2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.13.00

10.000,00

2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Mun. De Educação – 25%

3.1.90.11.00

1.000.000,00

2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Mun. De Educação – 25%

3.1.90.13.00

100.000,00

2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Mun. De Educação – 25%

3.1.91.13.00

80.000,00

2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Mun. De Educação – 25%

3.1.90.94.00

500.000,00

2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Mun. De Educação – 25%

3.3.90.30.00

200.000,00

2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Mun. De Educação – 25%

3.3.90.39.00

600.000,00

2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.001.12.361.0021.1008 – Const. Ampl. Ref. Prédios Escolares e Secretaria

4.4.90.51.00

1.500.000,00

2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.002.12.361.0021.2020 - Manutenção do Fundo Mun. De Educação – 25%

4.4.90.52.00

200.000,00

2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.005.13.392.0007.2046 – Realização Eventos Cult. Feiras e Exposições Diver

3.3.90.30.00

280.000,00

2.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

06.005.13.392.0007.2046 – Realização Eventos Cult. Feiras e Exposições Diver

3.3.90.39.00

180.000,00

2.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0022.2052 – Manutenção de PSFs

3.1.90.11.00

280.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0022.2052 – Manutenção de PSFs

3.1.90.13.00

56.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0022.2052 – Manutenção de PSFs

3.1.91.13.00

20.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. De Saúde

3.1.90.04.00

620.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. De Saúde

3.1.90.11.00

1.200.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. De Saúde

3.1.90.13.00

160.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. De Saúde

3.1.91.13.00

50.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. De Saúde

3.1.90.94.00

30.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.305.0027.2058 – Manut. Da Vigilância Sanitária e Epidemiológica

3.1.90.04.00

150.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.305.0027.2058 – Manut. Da Vigilância Sanitária e Epidemiológica

3.1.90.13.00

30.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0022.2055 – Manutenção dos Programas Agentes Comum. De Saúde

3.1.90.04.00

370.872,00

3.1.604.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0022.2055 – Manutenção dos Programas Agentes Comum. De Saúde

3.1.90.13.00

90.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. De Saúde

3.3.90.39.00

800.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. De Saúde

3.3.90.39.00

1.100.000,00

3.1.621.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. De Saúde

3.3.90.30.00

350.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. De Saúde

3.3.90.30.00

250.000,00

3.1.621.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.3.90.14.00

30.000,00

3.1.500.1002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.1.90.11.00

220.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.1.90.13.00

20.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.1.91.13.00

12.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.3.90.30.00

10.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.3.90.39.00

20.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA

VALOR

FONTE

09.001.08.244.0012.2067 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3.3.90.14.00

5.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0002.2082 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

3.1.90.11.00

120.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0002.2082 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

3.1.90.13.00

15.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0002.2082 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

3.1.91.13.00

10.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.002.17.512.0002.2086 – Manutenção do Dpto de Água e Esgoto

3.1.90.11.00

80.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0002.2082 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.30.00

539.128,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0002.2082 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.39.00

1.000.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0002.2082 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.14.00

10.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPOTES E LAZER

CATEGORIA

VALOR

FONTE

14.001.27.812.0008.2047 – Manutenção do Departamento de Esportes e Lazer

3.1.90.11.00

15.000,00

1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPOTES E LAZER

CATEGORIA

VALOR

FONTE

14.001.27.812.0008.2047 – Manutenção do Departamento de Esportes e Lazer

3.3.90.36.00

23.000,00

1.1.500.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 500 (Recursos não Vinculados de Impostos) até R$ 12.279.128,00 (doze milhões duzentos e setenta e nove mil cento e vinte e oito reais), fonte 621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Estadual) até R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), fonte 604 (Transferências Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate a Endemias) até R$ 370.872,00 (trezentos e setenta mil oitocentos e setenta e dois reais) e fonte 540 (Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos) até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 25 de outubro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal