PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2022, de 24 de outubro de 2022.

26 de Outubro de 2022

Pref. Cláudia

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2022

De 24 de outubro de 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

O Senhor Altamir Kurten, Prefeito Municipal de Cláudia-MT, por meio da sua Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público nº 01/2022, nomeada pelo Decreto nº 715 de maio de 2022, em conformidade com o Art. 198, § 4º da CF/88, a Lei Federal nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006; Lei Federal nº 13.595, de 5 de Janeiro de 2018, e demais legislação municipal pertinente, torna pública a realização de COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022, destinado a selecionar candidatos para o ingresso nas funções de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente processo seletivo público será regido por este Edital, executado pela empresa ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com acompanhamento da COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022, que ficará instalada na sede da Secretaria de Saúde do Município de Cláudia-MT, localizada na Avenida Gaspar Dutra, nº 1208, Centro – Cláudia -MT - Telefone (66) 99621-1835, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30 (Horário Oficial de MT). 1.2. O presente Processo Seletivo Público nº 001/2022 se destina a selecionar Candidatos para as funções Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, verificado o preenchimento de todos os requisitos, necessários à respectiva contratação. 1.3. A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022 publicará avisos de todas as etapas deste Processo Seletivo Público através de Editais Complementares que serão publicados no Diário Oficial do Município - https://diariomunicipal.org/mt/amm/, no mural e site oficial da Prefeitura https://www.claudia.mt.gov.br/ e site da empresa organizadora www.atamemt.com.br/concurso/.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO:

2.1. Para a contratação da função pretendida, o Candidato deverá preencher todos os requisitos previstos no ANEXO I, que lhes sejam respectivos, além de: a) Ser aprovado neste Processo Seletivo Público; b) Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei; c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; d) Provar sua plena quitação com as obrigações militares, se homem; e) Provar sua plena quitação com as obrigações eleitorais; f) Apresentar título de eleitor e Cadastro de Pessoa Física (CPF); g) Apresentar declaração se exerce ou não cargo, emprego ou função pública remunerada, incluídos, empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista; h) Comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade e os demais requisitos específicos de habilitação legal, exigidos para a contratação na função, conforme especificado no ANEXO I deste Edital; i) Comprovar outros requisitos, que sejam essenciais para a contratação, objeto deste processo seletivo público.

3. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DESTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

3.1. Para a execução deste Processo Seletivo Público, ficam estabelecidas as seguintes datas, que por se tratarem de mera previsão, estão sujeitas à confirmação nos Editais Complementares:

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Das Inscrições	Data Prevista
Publicação do Edital	24/10/2022
Período geral de realização das inscrições.	De 09/11/2022 a 20/11/2022
Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição.	De 09/11/2022 a 11/11/2022
Divulgação do resultado das solicitações de isenção da taxa de inscrição, deferidas e indeferidas.	Até o dia 16/11/2022
Protocolo do Requerimento de Inscrição de Candidato como Pessoa com Deficiência-PcD, nos termos do subitem 6.7, deste Edital.	Até o dia 21/11/2022
Data de vencimento da taxa de inscrição	22/11/2022
Publicação da Lista de Inscritos Deferidos e Indeferidos.	24/11/2022
Publicação da Lista de Homologação dos Candidatos inscritos.	29/11/2022
Das Provas	Data Prevista
Publicação dos locais e horários de realização das provas escritas	29/11/2022
Data da realização das provas escritas	04/12/2022
Dos Resultados	Data Prevista
Publicação do gabarito da prova escrita	Até as 16h00 do dia 05/12/2022
Publicação do Resultado Preliminar	Até o dia 14/12/2022
Publicação do Resultado Final	Até o dia 20/12/2022
Do Prazo de Interposição de Recursos
Caberá recurso contra omissões ou erros materiais verificados nas etapas de: (I) divulgação das listas de solicitação de isenção da taxa de inscrição, deferidas ou indeferidas; (II) divulgação das listas de candidatos inscritos deferidos e indeferidos; (III) publicação dos gabaritos de provas; e (IV) divulgação do resultado preliminar do Processo Seletivo Público.	2 dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação das respectivas etapas, no período das 00h00 do primeiro dia às 23h59 do último dia.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições somente serão realizadas via internet, através do endereço eletrônico www.atamemt.com.br/concurso/, durante o período compreendido entre às 07h (sete horas) do dia estabelecido no item 3.1 deste Edital e às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia estabelecido no item 3.1 deste Edital, considerado, para tanto, o HORÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO. 4.2. Para efetuar sua inscrição, o Candidato deverá observar o seguinte procedimento: a) Ler atentamente os termos deste Edital e seus Anexos, certificando-se que possui todos os requisitos necessários à contratação na função; b) Acessar o endereço eletrônico www.atamemt.com.br/concurso/ e preencher corretamente o formulário eletrônico de inscrição e confirmar a transmissão dos dados pela Internet; c) Imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição correspondente e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, até a data indicada como de vencimento. d) Em observância às regras da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, que implantou nova plataforma de boletos de pagamento-cobrança registrados, os boletos bancários estarão disponíveis para pagamento a partir do primeiro dia útil após a realização do cadastro da inscrição, limitando-se ao prazo de vencimento estabelecido no Subitem 3.1 deste Edital. 4.3. Caso o Candidato necessite de tratamento diferenciado no dia de realização da prova escrita, sendo ou não Pessoa com Deficiência-PcD, deverá preencher os campos específicos do formulário de inscrição, discriminando o tratamento diferenciado de que necessita. Não indicando sua necessidade, será impossível atendê-lo. 4.4. Para a inscrição não será exigido o envio de qualquer documentação, exceto se o Candidato requerer a isenção prevista no item 5 ou inscrição na condição de pessoa com deficiência-pcd, conforme previsão no item 6 e seus respectivos subitens, deste Edital, quando deverá observar os ditames ali estabelecidos. 4.5. Somente será considerado válido o pagamento realizado via boleto bancário, não sendo considerada, para fins de inscrição do Candidato, nenhuma outra forma de pagamento da taxa de inscrição. 4.6. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que assim o requererem e comprovarem os requisitos, nos termos do item 5 e seus respectivos subitens, deste Edital. 4.7. Em hipótese alguma haverá alteração da função pretendida, após o pagamento da taxa de inscrição. Caso o Candidato assim o deseje, deverá realizar nova inscrição, efetuando seu respectivo pagamento. 4.8. Para cada participante, será permitida apenas uma inscrição. Caso o Candidato tenha efetuado duas ou mais inscrições, observando os procedimentos, somente a última inscrição realizada e efetivada será válida. 4.9. Ao se inscrever, o Candidato se responsabilizará pela veracidade e exatidão das informações prestadas, aceitando de forma irrestrita as condições estabelecidas neste Edital, não podendo alegar o seu desconhecimento, vez que, a sua inscrição, importará na aceitação tácita das condições deste processo seletivo público. 4.10. O Candidato será responsável pela atualização de seus dados cadastrais, durante a validade deste processo seletivo público, em especial, do endereço residencial e telefone atualizado. 4.11. Se, posteriormente, restar constatado que o Candidato se utilizou de má-fé, a Prefeitura Municipal de Cláudia tem o direito de excluí-lo do processo seletivo público, não havendo que indenizá-lo ou ressarci-lo, a qualquer título. 4.12. A Prefeitura Municipal de Cláudia e a ATAME, não se responsabilizarão por inscrições via internet, que não forem recebidas em virtude de falhas de comunicação, tais como: congestionamento das linhas, falta de energia elétrica ou quaisquer outros fatores de ordem técnica, que impossibilitem a transferência de dados, por esta razão é importante que o candidato acesse a sua área do candidato e confirme se sua inscrição foi validada. 4.13. Encerrado o período de inscrições, não serão admitidas alterações, exceto quando constatadas incorreções nos dados pessoais do Candidato, hipótese em que poderão ser alterados pelo próprio Candidato, acessando a Área do Candidato, através do seu login (CPF do candidato no campo específico, sem pontos ou traço) e senha de 08 (oito) dígitos (no campo específico, sendo: os dois primeiros dígitos do dia de nascimento + os três primeiros dígitos do CPF + os três primeiros dígitos do RG), no portal www.atamemt.com.br/concurso/ou mediante Recurso postado no mesmo portal no momento oportuno, ou ainda, mediante apresentação de documento original e registro na Ata de Ocorrência de Sala, na data de realização da prova escrita. 4.14. A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022 publicará aviso de inscrições deferidas, indeferidas e homologadas, nos locais estabelecidos no item 1.3 deste Edital. 4.15. Será disponibilizado terminal com internet no período das inscrições, conforme datas estabelecidas no item 3.1. deste Edital, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30, na Secretaria de Saúde do Município de Cláudia-MT, localizada na Avenida Gaspar Dutra, nº 1208, Centro

– Cláudia -MT.

5. DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. O valor correspondente à taxa de inscrição está discriminado no ANEXO I deste Edital. 5.2. O valor da taxa de inscrição paga, não será devolvido, exceto em caso de cancelamento deste Edital, por conveniência e oportunidade da Administração. 5.3. Os candidatos que atenderem um dos seguintes requisitos poderão requerer isenção no pagamento da taxa de inscrição, observado o período estabelecido no item 3.1 deste Edital: a) Ser considerado de extrema pobreza e enquadrar-se nas determinações do Decreto n˚ 6.593, de 11 de dezembro de 2008, de estar regularmente inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; b) Ser doador regular de sangue, nos termos da Lei Estadual nº 7.713/2002, comprovando que já tenha realizado no mínimo três doações antes do lançamento deste Edital; c) Candidatos trabalhadores que percebam até um salário mínimo e meio ou se encontrem desempregados, conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.795/08. 5.4. Para requerer a isenção da taxa de inscrição, os Candidatos deverão observar suas respectivas condições, procedendo da forma abaixo prevista: a) Para o Candidato considerado de extrema pobreza: preencher o Requerimento de Isenção, no período compreendido entre o início das inscrições e às 17h (Horário Oficial de MT) do último dia do prazo estabelecido no item 3.1 deste Edital, somente disponibilizado no campo de inscrição do endereço eletrônico da ATAME - www.atamemt.com.br/concurso/, indicando, obrigatoriamente, o seu Número de Identificação Social – NIS, atribuído ao Candidato pelo órgão gestor nacional do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que será consultado quanto à veracidade das informações prestadas pelo Candidato no Requerimento de Isenção; b) Para o Candidato doador regular de sangue: entregar, pessoalmente, por terceiros ou via correio, na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia - MT, situada na Avenida Gaspar Dutra, nº 1208, Centro - Cláudia -MT - CEP: 78.540-000, conforme prazo estabelecido no item 3.1, no horário de seu respectivo expediente, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30 (Horário Oficial de MT), envelope lacrado, com indicação de seu nome, função pretendida, número de Cadastro de Pessoa Física – CPF, endereço e telefone, endereçado à COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022, contendo o Requerimento de Isenção, somente disponibilizado no campo de inscrição do endereço eletrônico www.atamemt.com.br/concurso/, e cópia dos seguintes documentos: b.1) Documento de identidade do Candidato, observado o item 9.6 “a”, deste Edital; b.2) Cadastro de Pessoa Física – CPF do Candidato; b.3) Documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue, expedido pelo Banco de Sangue, público ou privado, autorizado pelo Poder Público, em que o Candidato faça a doação. Em referido documento, é imprescindível, a comprovação de que o Candidato já tenha feito, no mínimo, três doações antes do lançamento deste Edital. c) Para os candidatos trabalhadores que percebam até um salário mínimo e meio ou se encontrem desempregados: entregar, pessoalmente, por terceiros ou via correio, na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia - MT, situada na Avenida Gaspar Dutra, nº 1208, Centro - Cláudia

-MT - CEP: 78.540-000, conforme prazo estabelecido no item 3.1, no horário de seu respectivo expediente, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30 (Horário Oficial de MT), envelope lacrado, com indicação de seu nome, função pretendida, número de Cadastro de Pessoa Física – CPF, endereço e telefone, endereçado à COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022, contendo o Requerimento de Isenção, somente disponibilizado no campo de inscrição do endereço eletrônico www.atamemt.com.br/concurso/, e cópia dos seguintes documentos, conforme o caso:

c.1) se empregados de empresas privadas: cópia do último Holerite recebido; c.2) se servidores públicos: cópia do último contracheque recebido ou declaração do órgão ou entidade pública onde trabalha, sendo aceito apenas documento emitido com data máxima de 30 (trinta) dias a contar da data do início das inscrições; c.3) se autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou cópia de contrato de prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA); cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – que contenham fotografia, identificação e da página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco; c.4) se servidores públicos, exonerados ou demitidos: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, ou declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou cópia de contrato de prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA); ou cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – que contenham fotografia, identificação e da página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco; c.5) se pensionista: cópia do Comprovante de Crédito atual do benefício, fornecida pela Instituição pagadora; cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – que contenham fotografia, identificação e da página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco; c.6) se estagiário: cópia do Contrato de Estágio; cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – que contenham fotografia, identificação e da página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco; c.7) se desempregado: declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; ou a cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – que contenham fotografia, identificação e da página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco. 5.5. As informações prestadas no Requerimento de Isenção, bem como na documentação apresentada para tal fim, serão de inteira responsabilidade do Candidato, que pode a qualquer momento, se não agir com retidão, responder por crime contra a fé pública, acarretando sua eliminação deste processo seletivo público. 5.6. Não será concedida isenção da taxa de inscrição aos candidatos que: a) Não entregarem o Requerimento de Isenção devidamente preenchido e assinado, no prazo

estabelecido, observado o item 5.4 “b e c”;

b) Omitirem informação e/ou torná-las inverídicas, fraudar e/ou falsificar documentos; c) Não observarem os locais, prazos e horários, estabelecidos no item 3.1 deste Edital; d) Não atenderem aos requisitos estabelecidos para a isenção do pagamento, conforme termos deste Edital. 5.7. Após a entrega do Requerimento de Isenção e da documentação respectiva, não será permitida complementação de documentos ou revisão. 5.8. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022. 5.9. As relações dos pedidos de isenção, deferidos ou indeferidos, serão divulgadas na data prevista no item 3.1, mediante publicação no Diário Oficial do Município - https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e divulgará a lista completa no mural da Prefeitura Municipal de Cláudia-MT e nos sites https://www.claudia.mt.gov.br/ e www.atamemt.com.br/concurso/. 5.10. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital, acessar o endereço eletrônico www.atamemt.com.br/concurso/, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição correspondente. Caso assim não proceda, estará automaticamente excluído deste Processo Seletivo Público.

6. DOS CANDIDATOS INSCRITOS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PcD.

6.1. Para efeito deste Processo Seletivo Público, considera-se deficiência somente as conceituadas na medicina especializada, de acordo com a Classificação Internacional de Doença – CID. 6.2. Em observância à Lei Complementar Estadual n˚ 114, de 25 de novembro de 2002, é assegurado 10% das vagas ao Candidato inscrito como Pessoa com Deficiência. Para tanto, deverá declarar a deficiência física de que é portador e, se convocado, submeter-se à perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal de Cláudia-MT, que dará decisão terminativa sobre sua qualificação e/ou o grau de deficiência capacitante, para o exercício na função pretendida. 6.2.1. Neste Processo Seletivo Público não haverá reserva de vaga para Pessoa com Deficiência-PcD, vez que, da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do total das vagas destinada para a função, não resultou em um número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), sendo que para haver reserva, cada função teria que ofertar um número de vagas igual ou superior a 7 (sete). 6.3. O Candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição e em campo próprio: o tipo de deficiência de que é portador, o código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID e a necessidade de condições especiais para se submeter às provas. Caso assim não o faça, não será considerado pessoa com deficiência e consequentemente, não poderá interpor recurso em favor de sua situação e não terá prova especial preparada. 6.4. O Candidato inscrito como pessoa com deficiência participará deste Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos, não havendo assim, distinção do conteúdo das provas, dos critérios de avaliação e de aprovação, dos locais e horários de realização das provas, da pontuação mínima exigida. 6.5. Ao Candidato inscrito como pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional, nos termos do

§2˚ do art. 40, do Decreto Federal n˚ 3.298/99, será concedido um percentual de 25% (vinte e cinco

por cento) de tempo adicional, contabilizado do tempo total de prova.

6.7. Os Candidatos inscritos como pessoa com deficiência deverão protocolar com a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público nº 001/2022, pessoalmente, por terceiros ou via correio, até a data prevista no cronograma estabelecido no item 3.1 deste Edital, no horário de seu respectivo expediente, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30 (Horário Oficial de MT), na sede Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia - MT, situada na Avenida Gaspar Dutra, nº 1208,

Centro - Cláudia – MT, CEP: 78.540-000, envelope lacrado, com indicação de seu nome, função pretendida, número de Cadastro de Pessoa Física – CPF, endereço e telefone, endereçado à COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2022, contendo: Requerimento de Inscrição como Candidato inscrito como pessoa com deficiência-PcD - conforme modelo do ANEXO III deste Edital, Laudo Médico, original ou cópia autenticada, atestando a espécie e o grau/nível da deficiência do Candidato, fazendo expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID e a provável causa da deficiência, nos termos do Decreto Federal n˚ 3.298/99. Os laudos médicos encaminhados não serão devolvidos aos candidatos.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO

7.1. Compete ao Candidato: a) Acompanhar todas as publicações, referentes a este Edital e demais Editais Complementares, feitas no Diário Oficial do Município e nos demais locais estabelecidos no item 1.3 deste Edital; b) Nas listas a serem divulgadas, conferir especialmente os seguintes dados pessoais: nome, número do documento de identidade, função para a qual se inscreveu. Caso haja inexatidão nas informações, o Candidato deverá requerer a devida correção, através dos prazos recursais, acessando o Portal do Candidato, ou requerendo junto a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público. 7.2. O Candidato não poderá alegar o desconhecimento do local de realização das provas, como justificativa de sua ausência. Independente de qual seja o motivo, a ausência do Candidato, caracterizará sua desistência, resultando em sua eliminação do Processo Seletivo Público. 7.3. Cabe ao Candidato, verificando qualquer fato que julgue desigual durante a execução das provas, denunciar aos Fiscais, caso o problema não seja resolvido, exigir a presença da Coordenação da Empresa organizadora e do representante da Comissão Organizadora para que tomem as devidas providências, e requerer que tudo seja constado em Ata.

8. DAS MODALIDADES DE PROVAS

8.1. Das Provas Escritas: 8.1.1. Para fins de avaliação do Candidato, este Processo Seletivo Público será constituído por PROVAS ESCRITAS para as funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, de nível médio.

9. DA REALIZAÇÃO DA PROVAS ESCRITA

9.1. A prova escrita será realizada na data estabelecida no item 3.1 deste Edital, com tempo de duração de 3 (três) horas ininterruptas, sendo que o local e horário serão divulgados posteriormente em Edital Complementar. 9.2. O local da prova escrita será divulgado no Diário Oficial do Município - https://diariomunicipal.org/mt/amm/ 9.2.1. Os Candidatos poderão ainda consultar, nos sites da Prefeitura Municipal de Cláudia-MT - https://www.claudia.mt.gov.br/ e da ATAME: www.atamemt.com.br/concurso/, na Área do Candidato, o local e a sala onde irão realizar a prova escrita. 9.3. Não será admitida a entrada de Candidato que se apresentar após o horário determinado para o início das provas. Neste caso, o Candidato será considerado ausente e eliminado do Processo Seletivo Público, nos termos do item 7.2. 9.4. Não será permitida a entrada, nos locais de aplicação das provas, de Candidato que não estiver em condições para realização das mesmas, tais como: alcoolizado, com trajes inadequados (roupa de praia, seminu, etc.) e outros fatores que possam vir a perturbar o perfeito andamento das provas. 9.5. Não será admitida a permanência de acompanhante do Candidato ou de pessoas estranhas ao Processo Seletivo Público, nas dependências dos locais onde forem celebradas as provas, salvo com a devida autorização da COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022. 9.6. Para realização das provas escritas, o Candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 1h (uma hora) do horário estipulado, munido, obrigatoriamente, do documento de identidade original (observado o subitem “a”) e caneta esferográfica de material transparente, com tinta de cor azul ou preta.

a) Para fins deste processo seletivo público, são considerados documentos de identidade: (i) as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; (ii) cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, declaradas válidas por Lei Federal, tais como: a do CREA, do CRC, etc.; (iii) a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e (iv) a Carteira Nacional de Habilitação com foto, na forma da Lei Federal n˚ 9.503/97.

9.7. Somente ao Candidato que apresentar um dos documentos discriminados acima, e desde que o documento permita, com clareza, a sua identificação, será permitida a realização das provas escritas. 9.8. Caso o Candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar cópia do documento, expedido em, no máximo, trinta dias antes à data da prova, que ateste o registro da respectiva ocorrência em órgão policial. Nesta ocasião, o documento será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinaturas e impressão digital. 9.9. Ao chegar ao local de prova, o Candidato deverá procurar o número de sua sala nas listagens afixadas no Mural, localizando-a, a ela deverá se dirigir. 9.10. A Candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo nos termos da Lei Estadual nº 10.269/15. 9.10.1. A Candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período. 9.10.2. A Candidata deverá solicitar atendimento diferenciado para tal fim ao Fiscal da sala. Deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança, em local reservado. A falta de acompanhante impossibilitará a Candidata de realizar a prova. 9.11. Será sumariamente eliminado do Processo Seletivo Público, o Candidato que: (i) utilizar meios ilícitos para a realização das provas; (ii) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer um dos aplicadores, auxiliares ou autoridades; (iii) afastar-se da sala, sem o acompanhamento do fiscal e antes de ter concluído a prova;

(iv) for surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro Candidato ou pessoa, ou utilizando-se de máquinas de calcular ou similares, telefone celular, relógios, livros, códigos, manuais, bonés e outros tipos de chapelaria, óculos escuros, impressos ou anotações; (v) portar armas brancas; (vi) tiver constatada, por meio de perícia e após a realização da prova, a utilização de meios ilícitos para a realização da mesma.

9.12. Por motivo de segurança, iniciada a prova, nenhum candidato poderá se retirar da sala, antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do seu efetivo início. Caso o faça, o Candidato que o fizer terá seu nome registrado na Ata de Registro de Sala. 9.13. Os candidatos poderão se retirar da sala, levando o caderno de provas, somente depois de decorridas 01h30 (uma hora e trinta), do efetivo início da prova. 9.13.1. Não haverá disponibilização de caderno de prova, posterior à realização das provas escritas, para aquele candidato que não aguardar o tempo mínimo de realização de sua prova, conforme estabelecido no item 9.13. 9.14. Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que todos tenham concluído a prova, quando então, serão liberados. 9.15. Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado pelo Candidato para justificar sua ausência.

10. DA FOLHA DE RESPOSTA (FOLHA ÓPTICA)

10.1. A folha de resposta (folha óptica) do Candidato deverá ser preenchida com caneta esferográfica, com tinta de cor azul ou preta, hipótese em que deverá ser marcada a alternativa julgada como sendo a resposta da questão. 10.2. Não serão atribuídos pontos às questões da prova escrita, que forem emendadas, rasuradas e/ou contiverem mais de uma ou nenhuma resposta assinalada na folha de resposta (folha óptica) do Candidato.

11. DA PONTUAÇÃO DAS PROVAS

11.1. As provas escritas serão de múltipla escolha, com caráter classificatório e eliminatório, contendo questões objetivas, com 4 (quatro) alternativas, sendo que apenas uma responderá à questão, obedecendo ao seguinte quadro de pontuação:

Função	Tipos de Provas	N.º Questões	Peso	Total de Pontos
	-Língua Portuguesa	10	3,0
Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias	-Matemática -Conhecimentos Gerais	05 10	2,0 2,0	100
	-Conhecimentos Específicos	10	4,0

11.2. Os pontos correspondentes às questões eventualmente anuladas, serão atribuídos a todos os

Candidato, independente de formulação de recursos.

11.3. A divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas escritas, será feita até as 16h do 1˚ dia útil posterior à data de sua aplicação, sendo disponibilizado nos locais estabelecidos no item 1.3 deste Edital.

12. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

12.1. Será considerado aprovado ou classificado, o Candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação atribuída para a prova escrita e para a prova prática (se houver), e não obtiver 0 (zero) em nenhuma das disciplinas. 12.1.1. Será considerado reprovado, o Candidato que não alcançar 50% (cinquenta por cento) da pontuação atribuída para a prova escrita e para prova prática (se houver). 12.1.2. A classificação final será realizada por ordem decrescente da pontuação atribuída a cada um dos candidatos. Sendo que, no caso de igualdade da pontuação, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: a) Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, até o último dia de inscrição, nos termos da Lei Federal n˚ 10.741/03, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada; b) Que obtiver maior número de acertos na prova de Conhecimentos Específicos; c) Que obtiver maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa; d) Que obtiver maior número de acertos na prova de Matemática (se houver); e) Que obtiver maior número de acertos na prova de Conhecimentos Gerais; f) Que tiver mais idade; g) Sorteio público.

13. DOS RECURSOS

13.1. O Candidato que desejar interpor recurso contra as fases deste Processo Seletivo Público, disporá de

2 (dois) dias úteis, contados do dia imediatamente subsequente ao da divulgação dos Editais Complementares, devendo fazê-lo no horário das 00h00 do primeiro dia, às 23h59 do último dia, computado ininterruptamente e em observância ao horário oficial do Mato Grosso.

13.2. Caberá recurso contra omissões ou erros materiais verificados nas etapas de: (I) divulgação das listas de solicitação de isenção da taxa de inscrição, deferidas ou indeferidas; (II) divulgação das listas de Candidatos inscritos deferidos e indeferidos; (III) publicação dos Gabaritos de Provas; (IV) divulgação do resultado preliminar do Processo Seletivo Público. 13.3. A interposição de recurso será exclusivamente via internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, ao qual o Candidato terá acesso mediante login e senha, conforme disposições contidas no endereço eletrônico www.atamemt.com.br/concurso/, devendo o Candidato seguir as instruções ali contidas. 13.4. Recurso contra a prova escrita deverá ser individual para cada questão, devidamente fundamentado, sucinto, com a indicação daquilo em que o Candidato se julgar prejudicado, comprovando suas alegações com citação de artigos, legislação, itens, livros, nome de autores, etc. 13.4.1. Serão rejeitados liminarmente, sem análise do mérito, os recursos enviados fora do prazo ou sem fundamentação. 13.5. Os recursos julgados serão divulgados nos meios estabelecidos no item 1.3 deste Edital, bem como na Área do Candidato, no endereço eletrônico www.atamemt.com.br/concurso/, não sendo possível o conhecimento do resultado, via telefone, e-mail ou fax. 13.6. Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos, exceto no caso de comprovado erro material, com manifestação posterior ou de ofício. 13.7. Os recursos cujo teor desrespeite a COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022 serão indeferidos sem análise do mérito. 13.8. Se, do exame de recursos contra questões da prova escrita, resultar anulação ou alteração de alternativa, a pontuação ou alteração valerá para todos os Candidatos que realizaram o mesmo tipo de prova, independente de terem recorrido.

14. DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

14.1. Após a divulgação do resultado final, o Processo Seletivo Público será homologado, por Decreto, pelo Prefeito de Cláudia-MT, mediante publicação no Diário Oficial do Município, nos veículos de comunicação previstos no item 1.3 deste Edital. 14.2. A aprovação no Processo Seletivo Público, assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e do exclusivo interesse e conveniência da administração da Prefeitura de Cláudia-MT.

15. DA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

15.1. O Processo de contratação dos Candidatos aprovados neste Processo Seletivo Público, será efetivado em observância às normas da legislação vigente. 15.2. Para a efetivação da contratação, o Candidato deverá apresentar, obrigatoriamente: (I) declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio; (II) declaração sobre o exercício do cargo, emprego ou função pública; (III) certidão de tempo de serviço anterior, se houver; (IV) Certidão de Antecedentes Civis e Criminais das 4 regiões; e (V) demais documentos pertinentes exigidos no edital de convocação. 15.3. Os Candidatos aprovados neste Processo Seletivo Público deverão entregar os comprovantes de preenchimento dos requisitos exigidos para a contratação da função pleiteada, tão logo sejam convocados, observada rigorosamente a ordem de classificação publicada no Diário Oficial do Município - https://diariomunicipal.org/mt/amm/. 15.4. A convocação dos Candidatos aprovados será processada de acordo com as necessidades da Prefeitura de Cláudia, não havendo obrigatoriedade de preenchimento imediato de qualquer uma das vagas oferecidas, dentro do prazo de validade deste Processo Seletivo Público. 15.5. A contratação dos Candidatos, que se apresentarem e comprovarem os requisitos exigidos, será efetivada por ato do Prefeito Municipal. 15.6. Os Candidatos serão contratados sob o regime jurídico estatutário, tendo como regime previdenciário, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. 15.7. Para efeito de contratação, o Candidato aprovado, classificado e convocado, ficará sujeito à aprovação em exame médico pericial, devendo apresentar atestado de aptidão física e mental, conforme Anexo VI. 15.7.1. Todos os exames estão previstos no Anexo VI e correrão às expensas do candidato. 15.8. Poderá não tomar posse, o Candidato inscrito como Pessoa com Deficiência - PcD, aprovado, classificado e convocado, cuja incompatibilidade entre a deficiência física e o exercício da função, for comprovada. 15.9. Não será efetivada a posse do Candidato aprovado quando, condenado em Processo Criminal, com sentença transitada em julgado, ou demitido do Serviço Público deste Município, observado o prazo de prescrição. 15.10. Será considerado desistente, perdendo a vaga respectiva, o Candidato aprovado que não se apresentar no prazo fixado pelo Edital de convocação para tomar posse ou não comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária para a contratação na função. 15.11. Inobstante todas as disposições contidas neste Edital, sobre a posse do Candidato aprovado, os Órgãos competentes aplicarão, no que couber, as disposições da Lei Orgânica Municipal e demais Leis Municipais vigentes.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O período de validade deste Processo Seletivo Público será de 1 (um) ano, a contar da data de Publicação da Homologação de seu resultado, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, a critério da Autoridade competente. 16.2. Durante a vigência do Processo Seletivo Público, na hipótese de abertura de novas vagas, por vacância ou necessidade do Órgão, ficam considerados, os Candidatos classificados que excederem a quantia de vagas neste Edital, como Cadastro de Reserva, obedecida rigorosamente, a ordem de classificação e o quantitativo de vagas estabelecidas em lei. Sendo que o Candidato poderá ser convocado para contratação na medida em que surgirem novas vagas, por função, observando-se o exclusivo interesse do Órgão, desde que obedecidos os requisitos no Anexo I deste edital. 16.3. A impugnação Administrativa e/ou Judicial a este Edital, que ensejar a anulação de qualquer um de seus itens, respeitada a sua abrangência, somente afetará os atos insuscetíveis de aproveitamento, e em nada afetará o normal andamento dos demais atos. 16.4. Não será fornecido documento comprobatório de participação ou classificação neste Processo Seletivo Público, valendo para este fim, a publicação efetuada no Diário Oficial do Município, conforme item 1.3 deste Edital. 16.5. A verificação, em qualquer época, de declaração ou apresentação de documento falso ou a prática de ato doloso pelo Candidato, importará na anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais cabíveis. 16.6. A Prefeitura de Cláudia-MT, através da COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022, fará divulgar, sempre que necessário, Editais Complementares e/ou avisos oficiais, referentes ao presente Edital, sendo de inteira responsabilidade do Candidato acompanhar tais publicações. 16.7. Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos: ANEXO I - Quadro de Funções, com as respectivas vagas; ANEXO II – Conteúdo Programático das Provas Escritas; ANEXO III – Modelo de Requerimento de Inscrição como Pessoa com Deficiência - PcD; ANEXO IV – Atribuições básicas da função; ANEXO V

– Mapa da Área de Abrangência, ANEXO VI - Exames Clínicos Obrigatórios para a Função.

16.8. Quaisquer informações sobre este Processo Seletivo Público poderão ser obtidas de segunda a sexta- feira, das 7h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30 (Horário Oficial de MT), pessoalmente junto a COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 001/2022, na Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia-MT, situada na Avenida Gaspar Dutra, nº 1208, Centro – Cláudia -MT ou pelo Telefone (66) 99621-1835; ou pelo telefone da ATAME MT - (65) 3321-9000, observado o horário de atendimento, de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 17h30. 16.9. No site da ATAME – www.atamemt.com.br/concurso/, o Candidato poderá obter a íntegra deste Edital e demais Editais Complementares, podendo consultar ainda, os locais de realização das provas escritas, entre outras informações necessárias ao conhecimento do andamento deste Processo Seletivo Público. 16.10. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022.

Cláudia, MT, 24 de outubro de 2022

Altamir Kurten Prefeito Municipal

Emanuelle Teixeira da Costa

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público nº 01/2022

ANEXO I

QUADRO DE FUNÇÕES - COM AS RESPECTIVAS VAGAS

Código e Nome da Função	Escolaridade / Requisitos Exigidos	Nº vagas	Carga Horária Semanal	Venc. Base R$	Valor da taxa de inscrição R$	Local de Trabalho/Área de Abrangência (Conforme Anexo V)
01-Agente Comunitário de Saúde - Microárea - UBS Waldemar de Oliveira	Ensino Médio Completo; Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público.	CR	40Hs	2.424,00	70,00	Microárea - UBS Waldemar de Oliveira
02-Agente Comunitário de Saúde - Microárea - UBS Margarida Antunes		02	40Hs	2.424,00	70,00	Microárea - UBS Margarida Antunes
03-Agente Comunitário de Saúde - Microárea - UBS Margarida Antunes- Assentamento Keno		01	40Hs	2.424,00	70,00	Microárea - UBS Margarida Antunes-Assentamento Keno
04-Agente Comunitário de Saúde - Microárea - UBS Vicente Anderie		01	40Hs	2.424,00	70,00	Microárea - UBS Vicente Anderie
05-Agente Comunitário de Saúde - Microárea - UBS José Celone		02	40Hs	2.424,00	70,00	Microárea - UBS José Celone
06-Agente Comunitário de Saúde - Microárea - Peri- Urbana		01	40Hs	2.424,00	70,00	Microárea - Peri-Urbana
07-Agente de Combate às Endemias	Ensino Médio Completo	02	40Hs	2.424,00	70,00	Sede do Município de Cláudia-MT

ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

FUNÇÕES: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

LÍNGUA PORTUGUESA: Vogais e consoantes; Letras maiúsculas e minúsculas; Ordem alfabética; Nomes: próprios e comuns; plural e singular; Aumentativo e diminutivo; Entendimento de textos; Interpretação de figuras. Noção e compreensão de texto verbal e/ou não verbal; Denotação e conotação; Tipos de textos; Sintaxe: frase, oração e período (simples e composto); termos essenciais e integrantes da oração; modo e tempo verbal; Nomes: próprios e comuns; Morfologia: Processo de formação de palavras; Ortografia; Pontuação; Acentuação gráfica. Interpretação de texto. Acentuação tônica e gráfica. Grafia da palavra Porquê. Concordâncias Nominal e Verbal. Crase. Pontuação. Semântica: Sinônimo e Antônimo, Período Composto por Coordenação e Subordinação.

MATEMÁTICA: Conjuntos numéricos: Naturais, Inteiros, Racionais, Irracionais, Reais; Operações e problemas no conjunto dos números Reais: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação; Múltiplos e divisores de um número Real; Máximo Divisor Comum (MDC) e Mínimo Múltiplo Comum (MMC) de um número natural; Grandezas e medidas: definição de grandezas, medidas de comprimento, de superfície, de capacidade, de volume, de massa e de tempo; transformações de unidades de medida; Proporcionalidade: razão, proporção, regra de três simples e composta. Porcentagem; Juros Simples e Compostos; Geometria plana: ângulos (classificação e propriedades), Retas Paralelas, Perpendiculares e transversais, Teorema de Tales, Teorema de Pitágoras, classificação dos polígonos (triângulo, quadrado, retângulo, losango, trapézio, paralelogramo), área e perímetro das figuras geométricas planas (triângulo, quadrado, retângulo, losango, trapézio, paralelogramo), Circunferência: área, perímetro e suas propriedades, Trigonometria no triângulo retângulo e um triângulo qualquer; Equações do 1º grau; Sistema de equações do 1º grau; Equações do 2º grau; Estatística: gráficos e interpretação, média aritmética, média aritmética ponderada, moda e mediana; Função Polinomial do 1º e 2º Graus; Função Modular; Função Exponencial; Função Logarítmica; Progressões Aritmética e Geométrica; Matrizes; Determinantes; Sistemas Lineares; Probabilidades; Problemas de contagem, Fatorial de um número natural, Permutações, Arranjo e Combinações simples; Geometria Espacial: pirâmides, prismas, cilindro, cone e esfera (elementos, área e volume); Equações Polinomiais; Geometria Analítica: Estudo Analítico do Ponto, da Reta e da Circunferência (elementos e equações). Resolução de problemas no conjunto dos números Reais.

CONHECIMENTOS GERAIS: ATUALIDADES: temáticas atuais e relevantes relacionadas ao Brasil, ao Estado de Mato Grosso e ao Município, amplamente divulgadas nos meios de comunicação.

HISTÓRIA DO BRASIL: da Proclamação da República, em 1889, ao Governo Bolsonaro (2019-2022). GEOGRAFIA DO BRASIL: relevo, clima, hidrografia e formações vegetais; grandes regiões brasileiras; espaço agrário; população e urbanização.

HISTÓRIA DE MATO GROSSO: bandeiras paulistas e ocupação de Mato Grosso; monções; Capitania de Mato Grosso; Rusga; Guerra do Paraguai; conflitos oligárquicos na República Velha; Comissão Rondon; Divisão de Mato Grosso. GEOGRAFIA DE MATO GROSSO: aspectos físicos do território mato-grossense; redes de transportes; turismo; espaço rural e produção agropecuária; população e urbanização.

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT: aspectos históricos, geográficos, econômicos, sociais e culturais; organização político- administrativa.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Competências do ACS; Compreensão em ações comunitárias, cidadania, política e ética; PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde; ESF – Estratégia de Saúde da Família. Saúde e doença: história natural e prevenção; Reforma sanitária e modelos assistenciais; Sistema Único de Saúde: princípios, diretrizes e regulamentação; Gerenciamento e planejamento local de saúde; Sistemas de informação em saúde. Noções de Informática: Sistemas Operacionais (Windows, Linux); Noções gerais do pacote Office; Software Livre; Noções de rede, impressão em rede, dispositivos de armazenamento e transporte de dados; Manipulação de arquivos através do Windows Explorer (Encontrar arquivos, copiar, apagar, renomear, recuperar apagados); Funções de Sistema (Painel de Controle e configurações); Editor de texto; Utilização de Mala Direta; Impressão; Planilhas eletrônicas: Elaboração de fórmulas simples; Uso de funções e fórmulas em planilhas eletrônicas, formatação de planilhas e textos; Utilização de gráficos; Impressão; conhecimentos básicos de Internet e Intranet; Envio e recebimento de E-mails, segurança digital, antivírus, firewall, backup; Conhecimentos básicos de Hardware.

AGENTE COMBATE ÀS ENDEMIAS: Saúde Pública: vigilância, prevenção de doenças e promoção de saúde; Saúde, doença e suas relações com o ambiente. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e cidadania. O ser humano e a saúde: as defesas do organismo e princípios de imunização. Epidemiologia básica. Doenças infecciosas e parasitárias mais comuns no Brasil. Medidas de controle vetorial e de animais sinantrópicos. Acondicionamento do lixo: coleta seletiva, reciclagem, separação e destino final do lixo. Saúde pública e saneamento básico. Promoção de Saúde nas comunidades: aspectos da educação ambiental e educação em saúde e Atribuições do Agente de Combate às Endemias. Noções de Informática: Sistemas Operacionais (Windows, Linux); Noções gerais do pacote Office; Software Livre; Noções de rede, impressão em rede, dispositivos de armazenamento e transporte de dados; Manipulação de arquivos através do Windows Explorer (Encontrar arquivos, copiar, apagar, renomear, recuperar apagados); Funções de Sistema (Painel de Controle e configurações); Editor de texto; Utilização de Mala Direta; Impressão; Planilhas eletrônicas: Elaboração de fórmulas simples; Uso de funções e fórmulas em planilhas eletrônicas, formatação de planilhas e textos; Utilização de gráficos; Impressão; conhecimentos básicos de Internet e Intranet; Envio e recebimento de E-mails, segurança digital, antivírus, firewall, backup; Conhecimentos básicos de Hardware.

Regras especificas para a função de Agente Comunitário de Saúde:

O Candidato deverá obrigatoriamente comprovar no ato da posse, o local onde reside, atestando residir na área da comunidade em que irá atuar desde a data da publicação do edital, por meio de comprovante de residência através de cópia autenticada ou cópia simples acompanhada da original, de uma conta de água, luz, telefone fixo, IPTU ou contrato de locação; O Candidato que não possuir comprovante de residência especificado no item anterior em seu nome deverá apresentar uma Declaração de Residência, juntamente com a cópia autenticada do comprovante de residência em nome do proprietário, ou do contrato de locação.

Regra comum para as funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias:

Os Candidatos aprovados, classificados e convocados serão submetidos, obrigatoriamente, ao Curso Introdutório de Saúde da Família, de 40 horas, a ser ofertado pela Secretaria Municipal da Prefeitura de Cláudia-MT, e terão que obter aproveitamento mínimo, oportunamente solicitado.

ANEXO III

ANEXO IV ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DAS FUNÇÕES

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a necessidade de serviço para atuação em outros dias e horários de trabalho.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a necessidade de serviço para atuação em outros dias e horários de trabalho.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: atividades de Vigilância, prevenção e controle de doenças como dengue, malária, leptospirose, leishmaniose, esquistossomose, chagas, raiva humana, entre outras, relacionadas com fatores ambientais de risco biológicos e não biológicos - lixo em locais inapropriados, água limpa acondicionada em depósitos, contaminantes ambientais, esgoto a céu aberto, desmatamento, etc.

(Desenvolver atividades conforme Legislações: Lei Federal nº 11.350/2006 e alterações posteriores, e Leis Municipais pertinentes às funções)

ANEXO V – MAPA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Função	MICROÁREA DE ABRANGÊNCIA
01-Agente Comunitário de Saúde - UBS Waldemar de Oliveira	UBS Waldemar de Oliveira
02-Agente Comunitário de Saúde - UBS Margarida Antunes	UBS Margarida Antunes
03-Agente Comunitário de Saúde - UBS Margarida Antunes-Assentamento Keno	UBS Margarida Antunes-Assentamento Keno
04-Agente Comunitário de Saúde - UBS Vicente Anderie	UBS Vicente Anderie
05-Agente Comunitário de Saúde - UBS José Celone	UBS José Celone
06-Agente Comunitário de Saúde - Peri-Urbana	Peri-Urbana

ANEXO VI

EXAMES CLÍNICOS OBRIGATÓRIOS PARA A FUNÇÃO

EXAMES ADMISSIONAIS PARA FUNÇÕES PROVENIENTES DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

Nº 001/2022

FUNÇÃO

EXAME MÉDICO

Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias

- RADIOGRAFIA DO TORAX EM PA E PERFIL (com laudo e assinatura do médico Radiologista);

- ELETROCARDIOGRAMA (com laudo, carimbo e assinatura do médico Cardiologista);

- IMUNOFLUORESCÊNCIA PARA T. A. (DOENÇA DE CHAGAS);

- HEMOGRAMA COMPLETO;

- TIPAGEM SANGUÍNEA;

- URANÁLISE;

- UREIA;

- GLICEMIA: Jejum;

- GLICEMIA: Pós-Prandial (após o almoço);

- CREATININA;

- VDRL OBS: Todos os exames devem conter assinatura do responsável técnico;

- COLPOCITOLOGIA ONCÓTICA (PARA MULHERES);

- PSA (PARA HOMENS ACIMA DE 40 ANOS);

- TESTE DE ESFORÇO (Esteira ou Bicicleta) - Com laudo do médico cardiologista (PARA CANDIDATOS A PARTIR DE 40 ANOS).

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