DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especial instalada na Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT, por meio da Portaria n°. 304/2022 de 19 de outubro de 2022;

Considerando,os termos do relatório conclusivo constante do processo.

Decido.

Seja feito o pagamento relativo da prestação dos serviços de engenharia executados pela empresa WENDER FEITOZA BECKMAN EIRELI EPP.

Havendo necessidade, seja aberta procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Porto Alegre do Norte/MT, 24 de outubro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO DE MUNICIPAL