DECRETO Nº 768, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

Regulamenta a Avaliação Mensal de Produtividade e Desempenho Operacional - AMPDO conforme previsão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 933/2022 que institui a Gratificação de Produtividade e Desempenho Operacional - GPDO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º Ficam regulamentados os parâmetros e critérios necessários para a realização da AMPDO - Avaliação Mensal de Produtividade e Desempenho Operacional, documento de aferição da pontuação necessária a ser atingida pelo motorista, operador de máquinas I e operador de máquinas II, para fazer jus à GPDO - Gratificação de Produtividade e Desempenho Operacional, instituída pela Lei nº 933, de 09 de agosto de 2022.

Parágrafo único. A Avaliação Mensal de Produtividade e Desempenho Operacional - AMPDO, está prevista no Parágrafo único, do art. 2º, no Diploma Legal mencionado no caput do artigo.

Art. 2º A mensuração de desempenho operacional dos profissionais motorista, operador de máquinas I e operador de máquinas II obedecerá aos seguintes parâmetros e critérios, com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) em cada item constante dos incisos deste artigo.

I - Item 1. Parâmetro: Consumo de combustível dentro da média histórica do equipamento.

1.1 Critério de Avaliação: Desconto de 5 (cinco) pontos para cada 10% a menor que a média histórica.

II - Item 2. Descarte de pneus por atingimento do tempo de vida útil.

2.1 - Relatório de pneus - não atingiu 40.000 km = 0 (zero) ponto.

III - Item 3. Não provocar parada para manutenção corretiva do veículo ou máquina, considerando a computação de 100% (cem por cento) por evento, para efeito de pontuação na Avaliação de Desempenho Operacional do servidor, independentemente de tempo e valor, e tendo em vista que eventuais manutenções preventivas não serão levadas em conta.

3.1 - Parou l (um) dia perde 10 (dez) pontos.

IV - Item 4. Cumprimento de metas mensais de produção estabelecidas pelo Secretário.

4.1 - Proporcional à produção = a cada 10% abaixo da meta, desconto de 2 (dois) pontos.

V - Item 5. Assiduidade integral, sem afastamentos de qualquer natureza, ressalvadas aqueles previstos nesta Lei, devendo ser comprovado o comparecimento do servidor ao trabalho para exercício do cargo ou função contratada durante todos os dias de expediente.

5.1 - Faltou 1 (um) dia perde 3 (três) pontos; faltou 2 (dois) dias ou mais = 0 (zero) pontos.

VI - Item 6. Demonstração de zelo com o equipamento operado, caracterizado pela ausência de qualquer tipo de paralisação para reparo corretivo, durante o mês de competência, decorrente de má utilização, negligência ou imperícia, ressalvadas eventuais manutenções preventivas programadas.

6.1 - Descontar 2 (dois) pontos por dia não trabalhado.

VII - Item 7. Exercício das atividades operacionais nunca inferior a 08 (oito) horas diárias em conformidade com as normas regulamentares do serviço e com as ordens superiores recebidas.

7.1 - Descontar 2 (dois) pontos para cada hora útil não trabalhada, até o limite de 10 (dez) pontos.

VIII - Item 8. Poderão ser realizadas até 02 (duas) horas extras diárias no máximo, para atingimento de metas fixadas para o equipamento, desde que autorizado pelo secretário.

8.1 - Descontar 1 (um) ponto para cada hora extra utilizada para cumprimento da meta de produção que o motorista ou operador não atingiu no horário normal.

IX - Item 9. Não ter cometido infrações de trânsito notificadas no mês de referência.

9.1 - Cometeu infração = 0 (zero) ponto.

X - Item 10. Zelo e cuidado com patrimônio, mantendo o equipamento limpo, com nível adequado de água e/ou solução de arrefecimento, acompanhamento constante do nível do lubrificante e outros óleos, bem como do correto engraxamento, sistema de filtro de ar limpo, fios elétricos conectados e bem isolados, terminais limpos e bem fixados, pneus calibrados, e outros.

10.1 - Acompanhar pela ficha de manutenção do veículo ou máquina, semanalmente, através do controlador da ficha, acompanhado pelo mecânico. Pontuação pela ficha de acompanhamento = desconto de 1 (um) ponto por evento.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deverá elaborar ficha de acompanhamento para cada veículo e máquina com o respectivo check list dos controles a cargo do motorista ou operador e outro para as providências a cargo do setor de controle de manutenção da secretaria.

Art. 4º Demais regulamentos necessários à boa e fiel execução da Lei nº 933, de 09 de agosto de 2022 e deste Decreto poderão ser editados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sob a forma de portaria, manual ou qualquer outro formato que melhor se adeque à situação fática.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos ao dia 09 de agosto de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de outubro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO I - Decreto nº 768/2022

It.	Requisitos	Pontuação
		1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
01	Consumo de combustível dentro da média histórica do equipamento.
	Desconto de cinco pontos para cada 10% a menor que a média histórica.
02	Descarte de pneus por atingimento do tempo de vida útil.
	Relatório de pneus - não atingiu 40.000 km à 0 (zero) ponto.
03	Não provocar parada para manutenção corretiva do veículo ou máquina, considerando a computação de 100% (cem por cento) por evento, para efeito de pontuação na Avaliação de Desempenho Operacional do servidor, independentemente de tempo e valor, e tendo em vista que eventuais manutenções preventivas não serão levadas em conta.
	Parou l (um) dia perde 10 (dez) pontos.
04	Cumprimento de metas mensais de produção estabelecidas pelo Secretá-rio.
	Proporcional à produção = a cada 10% abaixo da meta, desconto de 2 (dois) pontos.
05	Assiduidade integral, sem afastamentos de qualquer natureza, ressalvadas aqueles previstos nesta Lei, devendo ser comprovado o comparecimento do servidor ao trabalho para exercício do cargo ou função contratada durante todos os dias de expediente.
	Faltou 1 (um) dia perde 3 (três) pontos; faltou 2 (dois) dias ou mais à 0 (zero) pontos.
06	Demonstração de zelo com o equipamento operado, caracterizado pela ausência de qualquer tipo de paralisação para reparo corretivo, durante o mês de competência, decorrente de má utilização, negligência ou imperícia, ressalvadas evento-ais manutenções preventivas programadas.
	Descontar 2 (dois) pontos por dia não trabalhado.
07	Exercício das atividades operacionais nunca inferior a 08 (oito) horas diárias em conformidade com as normas regulamentares do serviço e com as ordens superiores recebidas.
	Descontar 2 (dois) pontos para cada hora útil não trabalhada, até o limite de 10 (dez) pontos.
08	Poderão ser realizadas até 02 (duas) horas extras diárias no máximo, para atingimento de metas fixadas para o equipamento, desde que autorizado pelo secretário.
	Descontar 1 (um) ponto para cada hora extra utilizada para cumprimento da meta de produção que o motorista ou operador não atingiu no horário normal.
09	Não ter cometido infrações de trânsito notificadas no mês de referência.
	Cometeu infração = 0 (zero) ponto.
10	Zelo e cuidado com patrimônio, mantendo o equipamento limpo, com nível adequado de água e/ou solução de arrefecimento, acompanhamento constante do nível do lubrificante e outros óleos, bem como do correto engraxamento, sistema de filtro de ar limpo, fios elétricos conectados e bem isolados, terminais limpos e bem fixados, pneus calibrados, e outros.
	Acompanhar pela ficha de manutenção do veículo ou máquina, semanalmente, através do controlador da ficha, acompanhado pelo mecânico. Pontuação pela ficha de acompanhamento = desconto de 1 (um) ponto por evento.
	Soma dos Pontos
	Total de Pontos
	Média de pontos

Cláudia/MT, ... de .............. de 202..

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Responsável(eis) pela Avaliação