RESOLUÇÃO CMS Nº 12 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

Aprova a Programação Anual de Saúde –2021, da Secretaria Municipal da Saúde de Jangada - MT.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JANGADA - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.

I. CONSIDERANDO: A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, lei orgânica da saúde que estabelece os princípios do SUS e as atribuições dos entes da federação, estabelece o planejamento ascendente; II. CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias; III. CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo; IV. CONSIDERANDO: O Título IV, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para o planejamento do SUS, define como instrumentos do planejamento em saúde o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual da Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e orienta os pressupostos para o planejamento; V. CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS; VI. CONSIDERANDO: A pandemia da COVID-19, que alterou o cenário epidemiológico em todo o mundo; VII. CONSIDERANDO: A definição e realização de ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 no município; VIII. CONSIDERANDO: A previsão da alocação dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento das ações de enfrentamento à COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1° Deliberar e Aprovar a Programação Anual de Saúde 2021 do município de Jangada - MT.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Jangada - MT, 14 de outubro de 2022.

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Hudson Miranda Beleza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologado