RESOLUÇÃO CMS Nº 15 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2022 no município de Jangada.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANGADA - MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; II. O Artigo 30 da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, no qual expressa que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar: III. A Resolução CIT nº 08 de 24 de novembro de 2016, referente ao processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados às prioridades nacionais em saúde.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2021 no município de Jangada - Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução planilha de metas 2022.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Jangada, 14 de outubro de 2022.

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Hudson Miranda Beleza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologado :

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Hudson Miranda Beleza

Secretário Municipal de Saúde