RESOLUÇÃO CMS Nº 16 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Rede de atenção Psicossocial (Raps) do município de Jangada-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE de Jangada - MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. II. A Lei Nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. III. A Portaria de Consolidação Nº 3, de 28 de setembro de 2017, Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. IV. IV. A Lei Complementar Nº 465/20012, que dispõe sobre a criação da Lei Estadual de Atenção Integral à Saúde Mental e dá outras providências. V. As Conferências de Saúde Mental realizada nos municípios da Baixada Cuiabana, que discutiram e propuseram ações e serviços voltados a Saúde Mental com diferentes responsabilidades de entes federados. VI. A necessidade de dar apoio técnico aos municípios para implementar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para a atenção às pessoas com transtornos mentais e necessidades decorrentes do consumo de álcool, crack e outras drogas e suas famílias.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar Plano de Ação Rede de atenção Psicossocial (Raps) do município de Jangada - MT

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Jangada, 14 de outubro de 2022.

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Hudson Miranda Beleza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologado :

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Hudson Miranda Beleza

Secretário Municipal de Saúde