Pelo presente instrumento particular, de um lado, aPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA-MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:15.023.914/0001-45 situada na cidade de ARAPUTANGA-Mt à rua. Antenor Mamedes 911 Centro –, neste ato denominada simplesmente como CONTRATANTE, e de outro lado, a ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE TODOS CÁCERES MT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.839.188/0001-43 Situada na Rua Coronel Jose Dulce nr 282 centro Cáceres. neste ato denominado simplesmente como CONTRATADA, representado por seu administrador/gestor, WELLINGTON SILVA CRUZ, têm entre si justo e acordado o presente instrumento, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente instrumento a disponibilização da rede conveniada da CONTRATADA, aos servidores públicos municipais, sendo oferecidos, com descontos, diversos serviços na área da saúde, lazer e educação, do produto CARTAO DE TODOS. A rede conveniada é constantemente atualizada e pode ser verificada no endereço www.cartaodetodos.com.br/lista-de-parceiros;

1.2 A CONTRATANTE declara ter recebido no ato da celebração deste contrato o material informativo dos serviços locais da rede conveniada da CONTRATADA, bem como a sua rede conveniada local.

1.3 O presente contrato contempla aos servidores públicos municipais, o benefício do Auxílio Funeral no valor de R$ 1.500,00, que será garantido aos herdeiros legais do funcionário, ou seja, somente o titular será acobertado, desde que tenha acima de 18 anos e abaixo de 61 anos de idade no ato da assinatura do Contrato de Adesão ao Cartão de TODOS, esteja adimplente e tenha quitado no mínimo duas mensalidades conforme as exigências da seguradora CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS, com término de vigência dia 06/08 do ano subsequente ao ano de assinatura deste contrato, podendo o referido prazo ser prorrogado a critério do Cartão de TODOS, caso no qual a comunicação se dará através de jornal de grande circulação no estado.

1.3.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais erros na comunicação da relação dos funcionários que podem acarretar no descumprimento da condição de adimplência destacada no item 1.3 do presente contrato.

1.4 A TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 04.644.515/0001-85, na qualidade de detentora da marca Cartão de TODOS é parte integrante deste contrato, podendo exercer auditoria sobre o mesmo e controlar a sua execução.

CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 A empresa CONTRATANTE deve fornecer à CONTRATADA a relação dos servidores bem como os nomes dos dependentes dos mesmos, no prazo de até 10(dez) dias úteis contados da data da assinatura do presente contrato.

2.1.1 Em casos de desfiliação do servidor, cabe à empresa CONTRATANTE comunicar o fato imediatamente à CONTRATADA acerca das alterações cadastrais enviando e-mail para: para cáceres.mt@cartaodetodos.com

2.1.2 Podem ser dependentes dos servidores da CONTRATANTE as seguintes pessoas: genitores, cônjuge, filhos, até o limite de 21 anos de idade, desde que solteiros.

2.1.3 A relação nominal dos servidores da CONTRATANTE e seus dependentes deve conter nome completo, data nascimento, grau de dependência e CPF.

2.1.4 Nos casos de desfiliação do servidor o CONTRANTE deve informar imediatamente através formulário específico constando nome e cpf do mesmo e deve ser encaminhado para a CONTRATADA, através do e-mail para Caceres.mt@cartaodetodos.com

2.1.5 A desfiliação acarreta na perda imediata dos benefícios ofertados pela CONTRATADA ao servidor desfiliado e aos seus dependentes, salvo se o mesmo mostrar interesse expressamente informando a continuidade e transferindo a obrigação financeira na sua própria forma de pagamento das mensalidades do beneficio e de seus dependentes, diretamente no escritório da contratada.

2.2 Os servidores da CONTRATANTE devem realizar contrato de adesão com a empresa CONTRATADA, que contem todas as informações necessárias acerca do presente cartão desconto.

2.2.1 Somente a partir da assinatura do contrato de adesão por cada servidor beneficiado com a parceria que a rede de descontos, objeto deste contrato, será disponibilizada.

2.2.2 A CONTRATANTE se compromete a fornecer todas as informações referentes ao Contrato de Adesão, explicando os direitos advindos do mesmo, bem como se responsabiliza pelo devido e completo preenchimento do mesmo, constando sempre a assinatura do servidor aderente, seus dados e os de seus dependentes de forma correta.

2.2.3 A CONTRATANTE se compromete dar ciência a todos os seus servidores a respeito do presente contrato, lhes informado que o benefício disponibilizado não configura operadora de plano de saúde, mas sim cartão de desconto, informando aos mesmos o meio de acesso à rede conveniada, conforme cláusula 1.1 e 1.2 do presente contrato.

2.2.4 A CONTRATANTE se compromete a enviar relatório de adesão e ou desfiliações, para a sede da CONTRATADA.

2.3 A CONTRATANTE é a única responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas neste contrato, não podendo seus servidores (ou dependentes) serem responsabilizados pela ausência do cumprimento deste perante a CONTRATADA.

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.

3.1 A CONTRATADA (cartão de todos) se compromete a fornecer material publicitário específico do Cartão de TODOS, visando a divulgação de seu produto, tendo conteúdo acordado com a CONTRATANTE.

3.2 A CONTRATADA deve fornecer Contratos de Adesão suficientes para a CONTRATANTE, viabilizado o cumprimento da obrigação estabelecido na cláusula 2.2 do presente contrato.

3.3 Após o recebimento do Contrato de Adesão devidamente preenchido, conforme cláusula 2.2.4, a CONTRATADA deve cadastrar em seu sistema o titular e os dependentes de modo que os funcionários possam utilizar a rede conveniada em até 48 horas.

3.4 A CONTRATADA manterá a CONTRATANTE informada de qualquer fato ocorrido que possa interferir ou inviabiliza os serviços disponibilizados aos aderentes ao Cartão de TODOS.

3.5 A CONTRATA emitirá Carteira de Filiado ao Cartão de TODOS aos servidores, com a logomarca e telefone da CONTRATANTE, que será responsável.

CLÁUSULA 4ª – REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 As mensalidades devem ser pagas pela empresa CONTRATANTE, no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cincoenta centavos) de cada servidor, relativos às mensalidades do CARTÃO DE TODOS, valor este vigente até 31 de dezembro 2022.

4.1.1. Os valores descritos na cláusula 4.1 serão revistos anualmente no mês de janeiro, segundo o índice acumulado dos últimos 12 meses do IGP-MG, FGV.

4.1.2 Poderão incidir valores distintos na referida relação entre CONTRATADA e CONTRATANTE, desde que por interesse mútuo e regido por instrumento próprio, que acompanhará o presente.

4.2. As mensalidades devem ser pagas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o dia 15 de cada mês, mediante emissão de nota fiscal, através de depósito ou transferência em conta da CONTRATADA.

4.2.1 O comprovante de realização de pagamento deve ser encaminhadas via e-mail para cáceres.mt@cartaodetodos.com juntamente com a listagem dos servidores cuja mensalidade está sendo quitada.

4.2.2 Após o envio do comprovante e da listagem, a CONTRATADA tem até 3(três) dias úteis para emitir a Nota Fiscal referente aos valores quitados.

4.2.3 O atraso ou descumprimento da cláusula 4.2 pela CONTRATANTE enseja a condição de inadimplência a todos os servidores (e dependentes).

4.2.4 A adimplência é condição necessária para usufruir os benefícios da rede conveniada CARTÃO DE TODOS e para a concessão do auxílio funeral, conforme cláusula 1.3.

4.3 Os serviços prestados nas áreas de saúde, educação e lazer pela rede conveniada da empresa CONTRATADA devem ser pagos diretamente aos estabelecimentos conveniados de acordo com a tabela de preços vigente no estabelecimento, quando utilizados os serviços, pelos servidores da CONTRATANTE.

4.3.1 A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade técnica e profissional dos serviços prestados pelas empresas conveniadas, bem como pelo recebimento dos valores estabelecidos pelas mesmas.

4.3.2 A CONTRATADA se obriga a manter a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus porventura decorrentes da utilização dos serviços pelos servidores e eventual de inadimplemento, conforme cláusula 4.3.

4.4 No caso de atraso no pagamento das mensalidades por parte da empresa CONTRATANTE incidirá multa contratual no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA 5ª – DO INÍCIO E VIGÊNCIA

5.1 O presente contrato será por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pelas partes a qualquer momento, a contar da data da assinatura do presente contrato, mediante notificação em duas vias a ser entregue na sede da CONTRATADA.

5.1.1 No caos de rescisão contratual e encerramento das obrigações do presente contrato, a CONTRATANTE obriga-se a elaborar comunicado a todos os seus funcionários informando sobre o encerramento dos benefícios do Cartão de TODOS.

5.2 - Qualquer das partes pode considerar automaticamente rescindido o presente contrato, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses:

5.2.1 Violação de qualquer outra obrigação prevista neste contrato que não tenha sido sanada no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação escrita de uma parte à outra comunicando tal inadimplemento, respondendo a mesma por eventuais perdas e danos devidamente comprovados; não havendo cobrança de multas e ônus.

5.2.2 Liquidação, concordata, falência ou insolvência de qualquer uma das partes, retroagindo a rescisão deste contrato à data do pedido da liquidação, concordata, falência ou insolvência;

CLÁUSULA 6ª – DIVULGAÇAO

6.1 A CONTRATANTE (Prefeitura) se compromete a divulgar nas suas dependências o material publicitário e o Contrato de Adesão oferecidos pela CONTRATADA, conforme cláusulas 3.1 e 3.2.

6.2 A divulgação supramencionada será feita por meio de material de publicidade e propaganda a ser elaborado e fornecido pela CONTRATADA, sendo vedada a utilização de materiais diversos, salvo mediante prévia e expressa aprovação da CONTRATADA.

CLÁUSULA 7ª – AUSÊNCIA DE VÍNCULO

7.1. As PARTES declaram que, entre elas, não existe vínculo de natureza societária, trabalhista, fiscal e previdenciária, ou qualquer outra forma de ônus.

7.2 Todo e qualquer tipo de modificação ou obrigação, relacionada ao presente Termo está condicionado à prévia negociação e ajuste entre as PARTES e, necessariamente, integrará este Instrumento, na forma de aditivo.

7.3 A celebração deste termo e o cumprimento das obrigações de cada uma das PARTES (i) não violam qualquer disposição contida nos seus documentos societários; (ii) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, aos quais a respectiva parte esteja vinculada e, (iii) não exigem qualquer consentimento, ação ou autorização de qualquer natureza.

7.4. Este ajuste é validamente celebrado e constitui obrigação legal, válida e exequível contra cada uma das PARTES, de acordo com os seus termos.

7.5. Cada PARTE está apta a cumprir as obrigações ora previstas neste instrumento;

7.6. As PARTES, neste ato, declaram que não dependem economicamente da outra e tampouco realizaram investimentos consideráveis e específicos para o cumprimento dos itens e disposições contidas nesse Contrato;

7.7. As discussões sobre o objeto deste instrumento foram feitas, conduzidas e implementadas pela livre iniciativa de cada uma das PARTES;

7.8. As PARTES foram informadas e avisadas de todas as condições e circunstâncias envolvidas na negociação objeto deste Termo e que poderiam influenciar sua capacidade de expressar sua vontade;

CLÁUSULA 8ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Todas as notificações exigidas sob este contrato serão feitas por correspondência, copiada e protocolada, ou por fac-símile, para os endereços especificados na qualificação das partes, ou outros endereços que qualquer das partes informarem à outra por escrito.

8.2 Toda e qualquer modificação, alteração ou aditamento ao presente contrato somente será válida se feita por instrumento escrito, assinado por ambas as partes.

8.3 O atraso ou não exercício, por qualquer das partes contratantes, de qualquer direito, recurso, poder ou privilégio dessa parte segundo este contrato, não operará como uma renúncia ou novação e não afetará o subseqüente exercício de tal direito. Qualquer renúncia somente produzirá efeitos se for especificamente outorgada por escrito.

8.4 O presente contrato constitui o único e integral acordo entre as partes, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data.

8.5 Qualquer disposição deste contrato que seja considerada proibida, inválida ou inexequível, em hipótese alguma invalidará ou afetará o mesmo como um todo ou as demais disposições contratuais, comprometendo-se as partes a negociar em boa-fé a substituição desta cláusula por outra que seja válida e eficaz.

8.6 As partes elegem o Foro da Comarca de Ipatinga/MG para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato.

E, por estarem assim justas e concordes, assinam o presente em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Cuiabá 25 de Outubro de 2022

Contratante

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA-MT CNPJ:15.023.914/0001-45

Contratada

ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE TODOS CÁCERES LTDA-CNPJ 41.830.188/0001-43

Testemunhas:

_____________________________Testemunha 1

CPF:

_____________________________Testemunha 2

CPF: