SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar as diárias solicitadas pelos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências””.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir novos valores no Sistema de Diárias, para viagens dentro e fora do Estado de Mato Grosso, quando o Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, cargos em comissão em geral, servidores públicos efetivos e contratados e demais prestadores de serviço que possuam vínculo contratual com a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT encontrar-se à serviço do Município.

Parágrafo único: As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, o valor da Diária corresponderá aos valores estabelecidos na Tabela I, anexa a esta Lei, só será paga com a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem ele designar.

Artigo 2º - A diária é devida por dia de afastamento da sede do município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias respectivamente, a hora de partida e de retorno da sede do município.

Parágrafo único: O valor integral da diária será pago somente quando houver pernoite do servidor ou prestador de serviço. Caso retorne a sede do município no mesmo dia da viagem, o valor pago será referente a meia diária.

Artigo 3º O servidor Público Municipal que deixar de prestar conta dos gastos com a viagem em até 05 dias deverá devolver o valor integral da diária recebida.

Parágrafo único: o prazo máximo para prestar contas da diária será de 05 dias, contados do retorno a sede.

Artigo 4º- O valor recebido a título de diária, quando encontrar-se fora da sede do Município de Novo Horizonte do Norte, dependerá de prestação de contas conforme artigo anterior, sendo imperioso a apresentação de pelo menos um comprovante que abone a saída do servidor ou as pessoas ocupantes de cargos descritos no artigo 1º desta Lei (Cupom Fiscal, Nota Fiscal, Declaração ou outro Comprovante Eletrônico).

Artigo 5º- Não será pago diária quando o destino do deslocamento do servidor for as cidades de Juara e Porto dos Gaúchos por as mesmas estarem localizadas próximas ao município de Novo Horizonte do Norte.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.252/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de outubro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

PREFEITO E VICE-PREFEITO
DENTRO DO ESTADO DE MATO -GROSSO	FORA DO ESTADO DE MATO - GROSSO
R$ 400,00	R$ 700,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS /CONTROLADORIA INTERNA, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS COM VINCULO CONTRATUAL.
DENTRO DO ESTADO DE MATO -GROSSO	FORA DO ESTADO DE MATO - GROSSO
R$ 280,00	R$ 400,00

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de outubro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal