LEI N. º 915/2022

DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 875, de 20 de dezembro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022 e dá outras providências”

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 875/2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 6º - Fica o executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM 25 DE OUTUBRO DE 2022.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL