DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTE PÚBLICO E SETOR PRIVADO NA RESOLUÇÃO DA CRISE HÍDRICA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de outubro de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste o Programa de Cooperação entre os entes públicos setor privado para buscar soluções da crise hídrica municipal.

Art. 2º- O Programa de Cooperação entre os entes públicos e setor privado tem os seguintes objetivos:

I – A colaboração entre o Município de Mirassol d’Oeste e a iniciativa privada para investimento em soluções hídricas;

II- Suprir o abastecimento de água potável da população civil;

III- Suprir o abastecimento de água das empresas e indústrias instaladas no Município, assegurando a produção industrial e os postos de empregos;

IV – Comprometimento com a preservação ambiental e o uso consciente dos limites disponíveis dos recursos hídricos.

V –A criação de nova fonte de capitação de água para suprir a demanda no município.

Parágrafo único –Compreende-se por setor privado, conjunto de atividades e organizações de caráter particular quanto ao investimento de capital, que não seja controlada pelo Estado.

Art. 3º- Todos os investimentos realizados em cooperação entre o ente público e setor privado será incorporado ao patrimônio público do Município de Mirassol d’Oeste, não havendo qualquer direito de reparação ou reembolso, não tendo nada a reclamar extrajudicial ou judicialmente.

I – Ainda que os investimentos sejam realizados em nome de empresa, indústria ou pessoa física ligada ao setor privado, será revertido em favor do município por meio de doação, o que torna obrigatória sua aceitação para fins de adesão ao programa.

Art. 4º - Fica autorizado o Serviço de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste – SAEMI fornecer água in natura para as empresas e indústrias que tenha aderido ao programa de cooperação descrito no art. 1º.

Parágrafo único – O fornecimento disposto no caput será com o intuito de auxiliar a manutenção das empresas e indústrias durante o período de estiagem. Ficando limitado o fornecimento de água ao limite de capitação disponível na outorga expedida pelo órgão ambiental e regulador, resguardado a preferência para o consumo humano.

Art. 5º - Os custos quanto ao fornecimento da água in natura serão de responsabilidadedo SAEMI, devendo ser realizado estudos técnicos para composição dos preços a serem praticados, com a instalação de hidrômetros no local da coleta da água.

I – Os custos a que se refere o caput será computado de forma individual, para cada empresa e/ou indústria, dentro do limite de capitação permitida na outorga.

II – O custo com o transporte da água ou outros custos necessários para conduzi-la até as empresas ou indústrias cooperadas, será sua total responsabilidade, não compondo o custo de fornecimento da água in natura.

Art. 6º - Será realizada entre as partes do setor privado termo de cooperação, regulamentando as obrigações que serão assumidas, e questões omissas nesta lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 25 de outubro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito