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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 679.000,00 (Seiscentos e Setenta e Nove mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Parágrafo único: Os créditos adicionais serão abertos somente após a comprovação do excesso de arrecadação ocorrido na respectiva fonte de recurso.

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso/Tendência de arrecadação nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos da Fonte de Recurso (1.501.0000000 Outros Recursos não Vinculados).

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE OUTUBRO DE 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder