DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2022

EMENTA:DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE RELATÓRIO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E SUJEITOS A ALIENAÇÃOE ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSIDERANDO o relatório técnico (anexo a este Decreto) da Comissão Especial de Avaliação dos Bens Públicos Móveis Inservíveis do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT, verificou que os bens móveis patrimoniais constantes no referido relatório são inservíveis para administração;

CONSIDERANDO que referidos bens, quando passíveis de reparação ou conserto tem custo de recuperação superior ao valor de mercado do respectivo bem restaurado;

CONSIDERANDO que alguns bens mesmo em bom estado de conservação são obsoletos, antieconômico, ou ocioso conforme caso;

CONSIDERANDO que alguns bens móveis são irrecuperáveis pela perca de suas características físicas;

CONSIDERANDO que o Balanço Patrimonial deve refletir a exata situação dos bens municipais;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a alienação de tais bens móveis irá trazer recurso financeiro para cumprimento de obrigações pendentes diante do colapso financeiro pela queda nas arrecadações dos municípios.

OExmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Normas Gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Federal 8.666/93, a Lei Orgânica do Município, os Decretos Municipal n.º 036/2011 e 033/2016, e o Relatório Técnico da Comissão Especial de Avaliação dos Bens Públicos Móveis Inservíveis do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT - Portaria Municipal nº 216/2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Relatório Técnico da Comissão Especial de Avaliação dos Bens Públicos Móveis Inservíveis do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT; sendo, os mesmos declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão público Lei federal 8.666/93 os bens relacionados pela Comissão nomeada pela PORTARIA MUNICIPAL 216/2022, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Após a efetiva alienação dos bens fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo único, deste Decreto.

Art. 3º - O objeto e o dia da realização do leilão dos bens móveis deverá ser plenamente divulgado e suas publicações e procedimentos obedecerão ao que dispõe a Lei Federal 8.666/93.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO