DECRETO MUNICIPAL Nº 40, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que se refere à complementação-VAAR a qual será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 058/2008, que dispõe sobre Nova Estrutura do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Félix do Araguaia;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as regras básicas para a Gestão Democrática nas Unidades Educacionais, a seleção de dirigentes das Escolas e Creche da Rede Pública Municipal de São Félix do Araguaia/MT e à regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que, explicitamente, o inciso I, do §1°, do artigo 14, da referida Lei indica o "provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho".

D E C R E T A

Art. 1º A escolha de candidato(a) para o provimento do cargo de Diretor(a) de Escola Municipal dar-se-á a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.

Parágrafo Único - O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em 05 (cinco) etapas, a saber:

I - Inscrição e entrega de documentos;

II - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

III - Análise de títulos e currículo, de caráter classificatório;

IV - Elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho;

V - Votação pela comunidade escolar.

Art. 2º Para desenvolver o processo de seleção de diretores, a Secretaria de Municipal de Educação indicará uma equipe ou instituição de competência e idoneidade comprovadas.

Art. 3º A seleção reger-se-á por edital, que especificará as regras inerentes ao certame.

Art. 4º Poderá participar do processo para provimento do cargo de Diretor(a), os profissionais da educação que comprovem:

I - ser ocupante de cargo efetivo e ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica de São Félix do Araguaia;

II - ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestado no Município, de preferência em docência ou gestão escolar independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III - ser habilitado em Licenciatura Plena;

IV - ter residência fixa no município, na localidade da escola da qual pretende ser diretor;

V - não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;

VI - não estar em gozo das licenças enumeradas, inclusive a licença prêmio;

VII - não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

VIII - não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;

IX - não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

X - estar adimplente com as prestações de contas no setor de Prestação de Contas – seja municipal, estadual ou federal.

XI - não estar com processo de aposentadoria em agendamento.

XII - não possuir outro vínculo, estadual, federal ou privado;

XIII - não estar em estágio probatório;

XIV - não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

XV - não ter descumprido, ou não esteja em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

XVI - não esteja sob tomada de conta especial;

XVII- não estar em afastamento por problemas de saúde e/ou em reabilitação.

Art. 5º Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 4º, a chefia do Poder Executivo Municipal poderá nomear um(a) diretor(a), em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 2 (dois) anos.

Art. 6º No ato da posse, o Diretor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

Art. 7º A gestão escolar será acompanhada diretamente pelo Conselho Municipal Escolar, e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, estar em dia com a busca ativa escolar, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.

§ 2º A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Poder Executivo Municipal, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supramencionados.

Art. 8º Os Diretores terão mandato para o período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, respeitado o processo de escolha descrito neste Decreto.

Art. 9º A exoneração do cargo de diretor dar-se a pedido do servidor ou de ofício.

§ 1º A exoneração de ofício dar-se-á:

I- quando não satisfeita as condições das competências e habilidades exigidas pelo cargo, devendo seguir parâmetros as diretrizes norteadoras da avaliação de desempenho, descritas §1º do artigo 7º deste Decreto;

II- quando, tendo tomado posse, o detentor do cargo não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III- quando, no exercício do cargo ou da função, tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados;

IV- quando obtiver resultado inferior a 70% (setenta) por cento da avaliação de desempenho, referente a avaliação qualitativa, após observados os prazos legais para recurso;

V- quando se candidatar a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;

§ 2º Durante o exercício do cargo em comissão, o(a) Diretor(a) terá seu desempenho avaliado anualmente, em procedimento institucional regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 24 de outubro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal