Designa Servidor para Fiscalizar Atas de Registro de Preço e Contratos do Município de Novo Horizonte do Norte-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições QUE lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º- Nomear o servidor VANILMAR CORREIA LOPES, brasileiro, maior, servidor municipal matricula n°1265, considerando a legislação vigente para atuar como Fiscal de ata de registro de preços e fiscal de contratos vigentes de fornecimento de materiais e serviços em geral como lubrificantes, combustível, pneus, peças em geral e demais insumos necessários à manutenção de veículos pertencentes à frota oficial do município de Novo Horizonte do Norte, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizarem o andamento, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

ARTIGO 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

ARTIGO 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 25 de outubro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal De Administração E Planejamento