SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.725/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS PARA CONFRATERNIZAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Despesas para confraternização em comemoração ao Dia do Servidor Público, no valor de até R$ 30.000,00 reais (trinta mil reais).

Parágrafo Único. A confraternização será realizada no dia 28 de outubro de 2022, data em que se comemora o dia do Servidor Público, com um almoço oferecido para todos os servidores públicos, cônjuges ou companheiros e filhos de até 18 anos.

Art. 2°. Para atender a despesa citada no artigo anterior, fica incluso a abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 41, II da Lei nº 4.320/64/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à rubrica:

09 – Sec Municipal de Planejamento e Gestão

09.001 – Coordenação Geral do Planejamento Estratégico

09.001.04- Administração

09.001.04.122 – Administração Geral

09.001.04.122.0003- Gestão e Planejamento Responsável

09.001.04.122.0003.2.105- Manut. E encargo da Sec. De Planejamento e Gestão

339030.00.00..................................................................R$ 28.000,00

339039.00.00..................................................................R$ 2.000,00

Art. 3º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo reduzido da seguinte dotação orçamentária:

07 – Sec Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde-Atenção Básica

07.002.10- Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0018- Saúde para todos

07.002.10.301.0018.2.138- Manut. Da estratégia de saúde da família

339030.00.00 ...................................................................R$ 30.000,00

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal