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Pref. Nova Xavantina

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, nº. 249, Centro, Setor Xavantina, na cidade e comarca de Nova Xavantina (MT), neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. João Machado Neto – João Bang;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 182 e seguintes normatiza ser da competência do Município a formulação da política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei local;

CONSIDERANDO que a Lei de nº 10.257/2001 – “Estatuto das Cidades” – regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, sendo que em seu art. 2º estabelece como uma das diretrizes gerais a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana e por fim, que haja isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social;

CONSIDERANDO que neste diapasão a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 163 e seguintes cristaliza a competência municipal no que tange ao ordenamento e pleno desenvolvimento urbano em total sintonia com o ordenamento pátrio Brasileiro;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos termos do “caput” e inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República de 1988;

CONSIDERANDO que a Lei de nº 8666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública em âmbito Federal, Estadual e Municipal em seu art. 2º é categórica em pontuar que as alienações, concessões, permissões e locações serão necessariamente precedidas de licitação;

CONSIDERANDO que o artigo 54 da Lei de nº 8666/93 permite e trata como Direito da Administração o Poder – Dever de anular os atos administrativos eivados de vícios ou ilegalidade;

CONSIDERANDO o teor da Súmula Vinculante de nº 473 – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal em seu art. 108 trata do uso de bens públicos municipais, por terceiros, as hipóteses e formas de procedimentalizar uma autorização ou permissão de uso de um bem público municipal por terceiro, sob pena de nulidade;

CONSIDERANDO que o Sr. João Batista Vaz da Silva (Cebola) - ex-prefeito, enquanto gestor público e estando à frente da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT, firmou autorização a título precário de construção de 1 (um) Hangar para Aeronave, no Aeródromo localizado na Av. Dos Cientistas com Pista de Pouso, sem a devida observância aos regramentos legais atinentes à matéria, notadamente, sem observar a obrigatoriedade de realização de licitação pública ferindo a ferro e fogo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, concorrendo para o desprestígio da Administração Pública junto a sociedade;

CONSIDERANDO que no bojo da Autorização de Construção e do Alvará para aprovação de Obras de nº 031/2016 consta a seguinte declaração “a aprovação do projeto não implica o reconhecimento do Direito de Propriedade do terreno por parte da Prefeitura”;

CONSIDERANDO procedimento instaurado através do Ministério Público – 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Xavantina - SIMP 001335-029/2022, que trata da “existência de 2 (dois) hangares na área do Aeroporto Municipal de Nova Xavantina sem que tenha havido qualquer licitação para essas construções”;

Ante o exposto, diante da posse precária e ilegítima em que se encontra Vossa Senhoria - Adilson Luis Lacovantuoni, proprietário da estrutura de 1 (um) Hangar para Aeronave(s), localizado/situado na Avenida dos Cientistas – Aeródromo do município, esta NOTIFICANTE, utiliza da presente, para NOTIFICÁ-LO a proceder com a desocupação total da área pública em referência, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Notificação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

Por fim, enfatizamos que, em não ocorrendo à desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, serão tomadas medidas próprias visando à retomada coercitiva do imóvel, a reintegração da posse ou outra medida judicial competente, nos termos do artigo 1228 e seguintes do Código Civil, sem prejuízos das demais cominações legais.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito, Nova Xavantina (MT), 19 de outubro de 2022.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal