O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 664/2013, faz publicar o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR TITULAR E SUPLENTES QUE SE REALIZARÁ NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2.022.

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Marilândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Leis Federal: 8.069/1990; 12.696/2012 e pelas Leis Municipal 664/2013 e Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, TORNA PÚBLICO através deste EDITAL, o processo eleitoral relativo à gestão 2022/2023 dos CONSELHEIROS TUTELARES TITULAR E SUPLENTES, no município de Nova Marilândia – Mato Grosso, para vaga de 02 (dois) titulares e 08 (oito) suplentes, o qual será realizado sob a responsabilidade deste CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público, CONVOCA OS INTERESSADOS EM CONCORRER NO PLEITO e REGULAMENTA o processo de Campanha Eleitoral para o Cargo de Conselheiro Tutelar e Suplentes. A realização do pleito será no dia 20 de Novembro de 2.022, no período das 8:00 às 17:00 horas, no Prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.

O CONSELHO TUTELAR, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O candidato eleito, escolhido pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes e eleitores no município, que terão mandato de 01 (um) ano, com posse no dia 1 de Dezembro de 2.022. Faz parte deste edital o cronograma que segue como anexo II e da ficha de inscrição como anexo I.

I – DIVULGAÇÃO E INSCRIÇÕES:

1 - O período de divulgação deste EDITAL para a Eleição Suplementar do Conselho Tutelar e Suplentes compreenderá do dia 24/10/2.022 a 25/10/2.022. Em todo o Território do Município de Nova Marilândia.

2- As inscrições ocorrerão no período compreendido entre 26/10/2.022 a 27/10/2.022, no período das 8:00 às 11:00 horas no Centro de Referência de Assistência Social Girassol, localizado na Rua margarida 97 W, Bairro Planalto.

3 - A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto editado pelo CONANDA.

4 - Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópias dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

5 - A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6 - A análise dos documentos será realizada no prazo de 03 (três) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação e publicado.

II - DAS ATRIBUIÇÕES:

7- As atribuições do Conselho Tutelar são aquelas que refere o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal 8069/90 e a Lei Municipal nº. 664/2013.

III – DOS IMPEDIMENTOS

8- São impedidos de servir no mesmo Conselho pessoas que tiverem entre si graus de parentesco, quais sejam: ascendentes e descendentes, colaterais até 3º. Grau e afins. Art. 140 da Lei Federal 8069/90. (ECA).

9 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes de linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA.

10 - Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha relações dispostas com autoridades judiciárias e com representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

11- São impedidos de servir ao Conselho Tutelar, pessoas que estejam respondendo processos criminais e/ou inquéritos.

IV – DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

12- Os membros do Conselho serão remunerados pelos cofres do poder Público Municipal, sem relação de emprego com a municipalidade, com valor mensal correspondente a R$ 1.383,62 (hum mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos).

13 - É vedada, se incompatível, a acumulação do Cargo de Conselheiro Tutelar com outro cargo ou qualquer outra atividade, pública ou privada, na forma da Lei nº 664/2013, assegurando-os ainda:

Cobertura previdenciária;

Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

Licença maternidade;

Licença paternidade;

Gratificação natalina;

f- No caso de o Conselheiro Tutelar pretender concorrer a outro cargo eletivo, deverá se desincompatibilizar do cargo, evitando - se desvio ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar;

g- Os Conselheiros Tutelares cumprirão jornada de oito (8) horas diárias de trabalho, de segunda a sexta-feira, e plantão com escala estabelecida entre seus membros, compreendendo inclusive horário noturno, aos sábados, domingos e feriados.

V - DAS VAGAS, DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

14 – Os interessados em preencher a 02 (duas) vagas para titular e 08 (oito) vagas para suplentes deverão inscrever-se no período mencionado no item I subitem 2, deste edital, mediante preenchimento de punho próprio de requerimento fornecido pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Marilândia, Anexo II, que poderá recusar a inscrição à falta de quaisquer dos documentos que a lei exige.

15 - As candidaturas são individuais e sem vinculação a Partidos Políticos, podendo os candidatos registrar um apelido e o seu número, por ocasião da inscrição.

16- A inscrição só poderá ser realizada pelo interessado, ou mediante a apresentação de procuração.

17- São requisitos obrigatórios para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Bons antecedentes, comprovados por certidões do cartório distribuidor

civil e criminal da Comarca;

III - Idade superior a vinte e um (21) anos;

IV - Residir no município há mais de três (3) anos, comprovadamente;

V - Estar no gozo de seus direitos políticos;

VI - Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do

ensino médio;

VII - ter conhecimentos mínimo de informática básica;

VIII - prova de afastamento de cargo executivo ou consultivo de entidade

que possua em seus estatutos sociais ou desenvolva comprovadamente como objetivo, a defesa dos direitos ou o atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente;

IX - Ter sido aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a realidade do Município, bem como em entrevista com profissional habilitado na área de psicologia, exames estes formulados por uma Comissão designada pelo CMDCA.

X- Não ocupar cargo eletivo, de natureza político-partidária;

XI- Ter CNH na categoria A/B;

XII- Ser aprovado na entrevista pela comissão especial.

18- Os documentos necessários à inscrição e registro do candidato são os seguintes:

I - Cópia de comprovante de residência:

II - Certidão de Antecedentes Criminal e Civil da Comarca;

III - Certidão Negativa da Justiça Eleitoral;

IV -Declaração de idoneidade firmada de próprio punho;

V - Cópias do RG, do CPF e CNH na categoria A/B;

VI - Cópia do Certificado de Reservista ou de dispensa;

VII - Cópia do Título Eleitoral;

VIII - Cópia do Certificado de conclusão de Ensino Médio;

IX - Uma Fotografia 3x4 recente;

X - Cópia da certidão de nascimento ou casamento.

XI – Certificado de curso de informática básica.

OBS: SOMENTE SERÃO ACEITAS AS INSCRIÇÕES DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS ACIMA LISTADOS.

VI- DAS AVALIAÇÕES DE CONHECIMENTO BÁSICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA:

19- As Pessoas que se inscreverem para o Cargo de Conselheiro Tutelar Titular e suplente de Nova Marilândia/MT, deverão se submeter à uma entrevista sobre conhecimentos do ECA com perguntas elaborada pela Comissão Especial, com base no TITULO V; CAPÍTULO I; artigos:131. 132. 133. 134.135. 136.137 e 138 nos dias 03/11 e 04/11/2.022.

20- O resultado será publicado no dia 07/11/2.022, sendo o respectivo edital publicado no mural de publicações do município, no prédio da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia.

21-Após a divulgação do resultado da entrevista, o candidato poderá recorrer no prazo de 48 horas, devendo o recurso ser protocolado no local da inscrição.

22- A Publicação do resultado final será em 11/11/2.022, momento em que o CMDCA dará publicidade no átrio da Prefeitura Municipal e Imprensa local.

VII. DO DEBATE E DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS

23 - Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicação, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.

24 - Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovidos debates, em data a ser combinadas com os candidatos, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.

25 - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante o voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município maiores de dezesseis anos, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que também ficará encarregado de dar-lhe publicidade, sendo fiscalizado, pelo Ministério Público.

26 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da participação popular.

27 - Fica expressamente vedado de fazer propagandas que consistam em pinturas e pichações de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e paredes de prédios públicos e nos monumentos.

28-É permitida a propaganda mediante faixas que poderá ser afixada em vias e logradouros públicos que deverá obedecer aos limites impostos pela legislação municipal pertinente e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

29- Será permitida a distribuição de panfletos, mas não sua afixação em prédios públicos, considerando-se ilícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, sendo expressamente vedada uso de instituição não governamental partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares, bem como promessas ou recompensas à população para participar do processo de escolha.

30- O período lícito de propaganda será de 12/11 a 19/11/2.022, a data marcada para a escolha do Conselheiro tutelar que será 20/11/2.022.

31-É vedada qualquer tipo de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes. Ocorrendo será analisada pela comissão organizadora, que, se entendê-la incluída nestas características, determinará a sua suspensão.

VIII. DA VOTAÇÃO

32 - O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato. Na cabina de votação serão fixadas as listas com a relação dos nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

33 -Para a participação no pleito o eleitor deverá no dia da eleição estar munido de um documento de identificação com foto e seu título de Eleitor.

34 -No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda no prédio onde se dará a votação, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

35 -Às 17 horas do dia do pleito serão distribuídas senhas aos presentes, impedindo o voto daqueles que se apresentarem após esse horário.

IX. DA APURAÇÃO DOS VOTOS, DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

36.- Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à contagem dos votos e à sua apuração, sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.

37 -Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de sufrágios recebidos.

38 - Os dois candidatos mais votados serão respectivamente o primeiro conselheiro tutelar titular eleito e segundo conselheiro tutelar titular eleito, ficando os seguintes como suplentes, pela respectiva ordem de votação. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.

39 -Os recursos relativos ao resultado, deverão ser fundamentados e interposto por escrito perante a Comissão Organizadora até 24 horas após o resultado da eleição, que terá dois (02) dias para decidir.

40- Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados e empossados pelo Prefeito Municipal, CMDCA e Ministério Público, com registro em ata no dia 01 de Dezembro de 2.022.

41- Ato contínuo, o CMDCA fará publicar EDITAL contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, o qual será afixado no mural de publicações do município, nas repartições públicas e privadas do Município, momento em que também será informado, conforme consta do cronograma anexo:

* Da Propaganda Eleitoral;

* Da votação (dia, hora, local);

* Apuração dos Votos;

* Programação do Resultado:

* Nomeação e posse.

X – DA COMISSÃO ESPECIAL

42 - A Comissão especial do processo de escolha Suplementar é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade a relação dos pretendentes inscritos.

43 - É facultado a qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz requerer a impugnação, no prazo de 24 horas contado da publicação citada acima, as candidaturas que não atendem aos requisitos exigidos indicados no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

44 - A comissão deverá notificar os candidatos impugnados concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

45 - A comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinara juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

46 - Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

47 - Esgotada a fase recursal, a Comissão especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

48 - A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.

49 - A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias dos fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem.

50 - A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.

51 - O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Suplementar de Conselheiro Tutelar e suplente que ocorrerá no dia 30 de outubro de 2.022.

52 - O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

53 - A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

XI. DIPLOMAÇÃO E POSSE

28. A Posse do Conselheiro Tutelar Titular eleito e suplentes dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada e pelo presidente do CMDCA no dia 01 de Dezembro de 2.022.

28.1. Os casos omissos serão decididos pelo CMDCA, sempre ouvido o Representante do Ministério Público desta Comarca.

Nova Marilândia/MT, 25 de Outubro de 2.022.