DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera a redação do Inciso V, § 2ª do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.176/2013, que estabelece o Plano de cargos, careiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vila Rica – MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso V, § 2ª do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.176/2013, passando a vigorar com a seguinte redação.

Art. 13 - ........................................................................................................................

§ 2º - .............................................................................................................................

V – o benefício será concedido a todo o servidor para a frequência em curso superior de graduação, especialização, mestrado e doutorado, independente de concessões anteriores.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024