DECRETO MUNICIPAL Nº 131 DE 13 DE OUTUBRO 2022.

“DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no Inciso VI do Art. 18 da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1.993 (Lei Orgânica de Assistência Social).

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica convocada a Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2022, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2º - A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: “Assistência Social: Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia do covid19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de politicas de proteção integral, com respeito a diversidade .

Art. 3º - O Órgão Gestor Municipal de Assistência Social, ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se.

Tesouro/MT, 13 de outubro de 2022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCOPREFEITO MUNICIPALAMANDA MAGALHÃES CASTROPRESIDENTE CMDCA