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Pref. Poxoréu

Edital Complementar n°. 01/2022/CMDCA Poxoréu –MT, 24 de Outubro de 2022

Prorroga o prazo de inscrições contido no Anexo da Resolução nº. 37/CMDCA/2022/Edital de Eleições suplementares para o Conselho Tutelar de Poxoréu – MT e dá outras providências

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme impõe a legislação e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o período de inscrição para interessados à candidatura de Conselheiro Tutelar, a ser escolhido em processo de eleição suplementar poderá restar prejudicado em função dos feriados de 26/10/2022 (Aniversário do município de Poxoréu) e de 02 de Novembro de 2022 (consagrado ao Dia de Finado) e

CONSIDERANDO o oferecimento de um prazo maior para as inscrições de interessados no certame eleitoral do CMDCA,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica prorrogado o período de inscrição para os interessados na candidatura de Conselheiro Tutelar de 21/10 a 09/11/2022, passando a redação do item 2. Do Edital vigorar com a seguinte:

2. As inscrições ocorrerão presencialmente no período compreendido entre 21/10/ a 09/11/2.022, no período das 8:00 às 11:00 e de 13h as 17h na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado à Rua Osvaldo Cândido Pereira, S/n, Bairro Lagoa I, nesta cidade de Poxoréu, ou pelo email: cmdcapoxoreu@gmail.com. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone celular (65) 99921-1262 (também waatapp) ou presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - As datas e/ou período consignado no teor do edital serão readequadas ao cronograma do certame, conforme consta do subtítulo X – DO CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL SUPLEMENTAR, item 42, que passa a vigorar da seguinte forma:

“42. O processo eleitoral suplementar para escolha de 01 (um) conselheiro tutelar titular e suplentes obedecerá ao seguinte cronograma:

Nº

Descrição do processo

Data/Período

001

Período de divulgação do edital

13 a 20/10/2022

002

Período de inscrição de candidatos

21/10 a 09/11/2022

003

Prazo para análise documental

10 a 11/11/2022.

004

Interposição de recursos ao resultado da análise documental

14 a 16/11/2022

005

Publicação de Resultado dos recursos

17/11/2022

006

Entrevista de Conhecimentos Específicos e Avaliação Psicológica

18/11/2022

007

Publicação de resultados em D.O AMM/MT e na página institucional do CMDCA: cmdcapoxoreu.com.br

22/11/2022

008

Interposição de recursos ao resultado da análise documental

23/11/2022

009

Julgamento dos recursos e publicação em D.O AMM/MT e na página institucional do CMDCA: cmdcapoxoreu.com.br

Até 25/11/2022

010

Período de propaganda e campanha eleitoral para os candidatos

28/11 a 09/12/2022

011

Data da eleição para escolha dos candidatos a Conselheiro Tutelar, sendo 01 titular e os demais, suplentes, nas seções eleitorais credenciadas

11/12/2022

012

Processo de Escrutinação dos votos, a partir das 18h

11/12/2022

013

Interposição de recursos ao resultado das eleições

12 e 13/12/2022

014

Julgamento dos recursos e publicação em D.O AMM/MT e na página institucional do CMDCA: cmdcapoxoreu.com.br

Até 15/12/2022

015

Diplomação dos eleitos e nomeação e posse de 01 (um) conselheiro tutelar titular

10/01/2023.

Art. 3º - Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 24 de Outubro de 2022.

DIVINA DA SILVA BARROS

Presidente do CMDCA