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Pref. Campinápolis

LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

“Promove alterações na Lei Complementar 017/2008 e n°099/2022, Lei e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novos proventos referentes aos cargos de: Agente Administrativo; Arquivista; Assistente administrativo; Datilógrafo; Digitador; Recepcionista; Secretária; Auxiliar de Contabilidade; Técnico de Informática..

Art. 2º. Fica ajustado a remuneração inicial dos Cargos de: Agente Administrativo; Arquivista; Assistente administrativo; Datilógrafo; Digitador; Recepcionista; Secretária; Auxiliar de Contabilidade; Técnico de Informática.– 40 h - contida na Lei Complementar nº 017/2008, e Lei Complementar nº 099/2022 – Tabela nº VIII - a qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 2.268,86 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), cujo Anexo II – faz parte integrante da presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS – Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 4º. As Tabelas dos Planos de Cargos e Salários dos Servidores Públicos deverão ser atualizadas após aprovação desta Lei para os referidos cargos destacados no art. 1º:

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 25 de outubro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

ANEXO i

ANEXO I TABELA I

CATEGORIA FUNCIONAL II – 40 h/LC 017/2008

Agente Administrativo; Arquivista; Assistente administrativo; Datilógrafo; Digitador; Recepcionista; Secretária; Auxiliar de Contabilidade; Técnico de Informática.

NÍVEL 4,5%

CLASSE

A

B

C

D

R$0,00

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$2.268,86

R$2.722,63

R$3.403,29

R$4.310,83

1/3

2

R$2.370,96

R$2.845,15

R$3.556,44

R$4.504,82

4/6

3

R$2.477,65

R$2.973,18

R$3.716,48

R$4.707,54

7/9

4

R$2.589,15

R$3.106,98

R$3.883,72

R$4.919,38

10/12

5

R$2.705,66

R$3.246,79

R$4.058,49

R$5.140,75

13/15

6

R$2.827,41

R$3.392,89

R$4.241,12

R$5.372,08

16/18

7

R$2.954,65

R$3.545,58

R$4.431,97

R$5.613,83

19/21

8

R$3.087,60

R$3.705,13

R$4.631,41

R$5.866,45

22/24

9

R$3.226,55

R$3.871,86

R$4.839,82

R$6.130,44

25/27

10

R$3.371,74

R$4.046,09

R$5.057,61

R$6.406,31

28/30

11

R$3.523,47

R$4.228,16

R$5.285,21

R$6.694,59

31/33

12

R$ 3.682,02

R$ 4.418,43

R$ 5.523,03

R$ 6.995,85

34/36

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal