LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

“Promove alterações na Lei nº940/2011, e Lei Complementar nº 099/2022, regulamenta as atribuições do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novo provento referente ao cargo de Engenheiro Civil.

Art. 2º. Fica ajustado a remuneração inicial do Cargo de Engenheiro Civil - contida na Lei Complementar nº 017/2008, e Lei Complementar nº 099/2022 – Tabela nº XIV - a qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 7.975,00 (sete mil novecentos e setenta e cinco reais), cujo Anexo I – faz parte integrante da presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS – Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria.

Art. 3º. O item 09 do quadro contido no art. 2º da Lei nº 940 de 28 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Ord	CARGO	Vagas	Horas semanais	Salário	Escolaridade
............	................	..................	...................	....................	....................
09	Engenheiro Civil	01	40 h	R$ 7.975,00	Ensino Superior em Engenharia Civil + Registro no Conselho de Classe
.............	............................	...................	...................	......................	.................................................

Art. 4º. A Ascensão de classe funcional, se processar-se-á nos termos da Lei Complementar nº 017/2008, conforme descrito no art. 26, I .

Parágrafo único. A tabela constante no Anexo I, demonstra a progressão da remuneração, quanto ao Nível e Classe do referido cargo, a qual faz parte integrante da presente lei.

Art. 5º. Fica acrescido o art. 2-A à lei nº 940 de 28 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2-A. As atribuições do Cargo de Engenheiro(a) Civil serão as seguintes:

I. Descrição Sumária: 1. Desenvolver projetos de engenharia civil, planejar, orçar e executar obras, coordenar operação e manutenção das mesmas. II. Descrição detalhada das tarefas que compõem a Função: 1. Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil; 2. Realizar investigações e levantamentos técnicos; 3. Revisar e aprovar projetos, materiais e serviços; 4. Orçar obras, equipamentos, serviços, e custos específicos e gerais da obra; 5. Controlar a qualidade da obra; 6. Elaborar normas e documentação técnica 7. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; 8. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtiva, higiene e preservação; 9.Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 25 de outubro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Anexo I

TABELA XIV LEI COMPLEMENTAR 099/2022

CATEGORIA FUNCIONAL I - 40 hrs LC 017/2018, LEI 940/2011
ENGENHEIRO CIVIL;
NIVEL 4,5%	A	B	C	D	ANOS
	1	A + 20%	A + 45%	A + 90%
1	R$7.975,00	R$9.570,00	R$11.563,75	R$15.152,50	1/3
2	R$8.333,88	R$10.000,65	R$12.084,12	R$15.834,36	4/6
3	R$8.708,90	R$10.450,68	R$12.627,90	R$16.546,91	7/9
4	R$9.100,80	R$10.920,96	R$13.196,16	R$17.291,52	10/12
5	R$9.510,34	R$11.412,40	R$13.789,99	R$18.069,64	13/15
6	R$9.938,30	R$11.925,96	R$14.410,54	R$18.882,77	16/18
7	R$10.385,52	R$12.462,63	R$15.059,01	R$19.732,50	19/21
8	R$10.852,87	R$13.023,45	R$15.736,67	R$20.620,46	22/24
9	R$11.341,25	R$13.609,50	R$16.444,82	R$21.548,38	25/27
10	R$11.851,61	R$14.221,93	R$17.184,83	R$22.518,06	28/30
11	R$12.384,93	R$14.861,92	R$17.958,15	R$23.531,37	31/33
12	R$12.942,25	R$15.530,70	R$18.766,27	R$24.590,28	34/36

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal